Ofício "S" n° 1, de 2009

Autoria: Presidente do Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa: Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Repercussão Geral por Questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 585235, da certidão de trânsito em julgado, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
02/09/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2025-01-18 às 20:20
Identificação:
OFS 1/2009
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
29/01/2009
Descrição/Ementa
Encaminha, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Repercussão Geral por Questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 585235, da certidão de trânsito em julgado, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41388
Leitura do Parecer nº 1.434, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pelo arquivamento.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
03/09/2009 Publicado no DSF Páginas 41372-41379
Leitura do Parecer nº 1.434, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pelo arquivamento.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 85/2008
Data de Leitura:
29/01/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 26/08/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marconi Perillo (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/08/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, QUESTÃO DE ORDEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO, FAZENDA NACIONAL.
01/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
21/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
04/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1897 de 04/09/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia do Parecer nº 1.434, de 2009 (fls. 27).
Ao Arquivo.
03/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:53 hs.
02/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.434, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Marconi Perillo, pelo arquivamento.
A Presidência encaminha a matéria ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 41388
Publicado no DSF Páginas 41372-41379
Avulso de parecer
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 25 e 26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 26 e 27 de agosto de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Marconi Perillo, em substituição ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício "S" (em 26/08/2009).
Anexei o Ofício nº 254/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 24).
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pelo arquivamento da Matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para emitir relatório.
************* Retificado em 02/06/2009*************
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir relatório.
09/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº S/1, de 2009, (nº 85/2008, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Repercussão Geral por Questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 585235, da certidão de trânsito em julgado, que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
29/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
29/01/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:43