Projeto de Lei do Senado n° 2, de 2009
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Política Social > Desenvolvimento Urbano
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar o estabelecimento de normas relativas à publicidade e propaganda nos planos diretores municipais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 2/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 06/02/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar o estabelecimento de normas relativas à publicidade e propaganda nos planos diretores municipais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/02/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e dist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 885, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando o desapensamento dos PLS 2/2009 e PLS 95/2009, para que tenham tramitação autônoma. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. (Anexada ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/02/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 03/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 55642 | A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 885, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. A matéria passa a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. À CMA. |
| 17/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50643 | Leitura do Requerimento nº 885, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando o desapensamento dos PLS 2/2009 e PLS 95/2009, para que tenham tramitação autônoma. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. (Anexada fl. 12) |
| 16/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17557-17558 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 479, de 2009, do Senador Expedito Júnior. Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 95, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa. À CMA |
| 30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13479 | Leitura do Requerimento nº 479, de 2009, do Senador Expedito Júnior, no qual S. Exª solicita, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 2, de 2009, com o PLS nº 95, de 2009, por regularem a mesma matéria. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 186-187 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. À CMA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2009
- Despachos:
- 06/02/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/12/2010 (Deferimento do RQS 479/2010, em 15/05/2009, de tramitação conjunta)
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- 02/12/2010 (Deferimento do RQS 885/2010, de tramitação autônoma)
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 16/11/2010 - Avocação)
- Prazos:
- 10/02/2009 - 16/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DAS CIDADES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PLANO DIRETOR, NÚCLEO URBANO, CIDADE, CIDADE MONUMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, QUANTIDADE, POPULAÇÃO URBANA, DISPONIBILIDADE, MEIO AMBIENTE, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENS IMÓVEIS, PROPRIEDADE, UNIÃO, FINALIDADE, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA, DIVULGAÇÃO, MATERIAL, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 885/2010 |
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 02/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 02/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento do Requerimento nº 885, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
A matéria passa a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 55642
- 02/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 885, de 2010, de autoria do Senador Jefferson Praia, solicitando o desapensamento dos PLS 2/2009 e PLS 95/2009, para que tenham tramitação autônoma.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
(Anexada fl. 12) - Publicado no DSF Páginas 50643
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido às 15:10
- 16/11/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o Ofício SF n° 2201/2010, que solicita a remessa do projeto à Mesa, para leitura do requerimento de autoria do Sen. Jefferson Praia, que solicita a tramitação autônoma da matéria com o Projeto de Lei do Senado n° 95, de 2009. (fls.10 e 11).
À SCLSF.
- 08/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jefferson Praia para relatar.
- 24/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude do Relator, Senador Jayme Campos, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 20/05/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, senador Jayme Campos.
- 15/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 479, de 2009, do Senador Expedito Júnior.
Deferido o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado nºs 2 e 95, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CMA - Publicado no DSF Páginas 17557-17558
- 12/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 479, de 2009, do Senador Expedito Júnior, no qual S. Exª solicita, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 2, de 2009, com o PLS nº 95, de 2009, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 13479
- 28/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/04/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/416/2009, do Senhor Presidente do Senado, Senador JOSÉ SARNEY, para atender requerimento de autoria do Senador EXPEDITO JÚNIOR, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 02 e 95, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria (fls. 05 e 06).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 26/03/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao senador JAYME CAMPOS, para relatar.
- 17/02/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 16.02.2009, não foram oferecidas emendas.
- 10/02/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10.02.2009
Último dia: 16.02.2009
- 09/02/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Desenvolvimento Regional e Turismo, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 186-187
- Avulso inicial da matéria
- 06/02/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:40