Projeto de Lei do Senado n° 5, de 2009

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 5/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
06/02/2009
Descrição/Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
23/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
07/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1 de iniciativa do Senador Expedito Júnior. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
16/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 16/09/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
17/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Papaléo Paes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
06/02/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36059
Extrapauta.
Aprovado o Requerimento nº 984, de 2009.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35285
Leitura do Requerimento nº 984, de 2009, do Senador Expedito Júnior, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 189-190
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLS 5/2009 Senador Expedito Júnior (PL/RO) CAS 25/08/2009 Aprovada - SF-CAS - 09/12/2009

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2009
Despachos:
06/02/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
13/08/2009 (Aprovado, no dia 13/08/2009, Requerimento 984/09, pela audiência da CAS.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 10/08/2009 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 18/07/2014 - Redistribuição)
Prazos:
10/02/2009 - 16/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, FIXAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, GARANTIA, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGAS, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, PROMOÇÃO, SERVIDOR, REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONCURSO DE PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, ATENDIMENTO, EXIGENCIA, TEMPO, SERVIÇO PUBLICO, EXERCICIO, CARREIRA, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE, MOMENTO, INSCRIÇÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido em virtude de o Senador Clésio Andrade ter deixado o mandato 15/07/2014.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Clésio Andrade, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Neuto de Conto, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Neuto de Conto, para emitir relatório.
14/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Papaléo Paes, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
Parecer
08/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Papaléo Paes, a pedido.
16/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 16/09/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
25/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes, relator da matéria, para análise da emenda apresentada, de autoria do Senador Expedito Júnior. (Anexado fls. 16 e 17).
************* Retificado em 26/08/2009*************
Emenda recebida em 25/08/2009.
EMENDA 1 / CAS - PLS 5/2009
24/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes, para relatar a presente matéria.
13/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 13/08/2009.
13/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Extrapauta.
Aprovado o Requerimento nº 984, de 2009.
Às Comissões de Assuntos Sociais, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 36059
13/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 18.08.2009 o Requerimento nº 984, de 2009, de audiência da CAS.
Votação, em turno único, do Requerimento.
11/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 984, de 2009, de audiência da CAS.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 984, de 2009, do Senador Expedito Júnior, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35285
Avulso de requerimento
11/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 10/08/2009.
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1588/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 14).
À SSCLSF.
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 1 de iniciativa do Senador Expedito Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Neuto de Conto, para re-exame do Relatório.
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei à Emenda nº 01, de autoria do Senador Expedito Júnior (fls. nºs 9 e 10).
Encaminhado ao Relator, Senador Neuto de Conto, para análise da Emenda.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Neuto de Conto, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Neuto de Conto, para emitir Relatório.
20/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 10.02.2009
Último dia: 16.02.2009
09/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 189-190
Avulso inicial da matéria
06/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:24