Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1465/2011       Norma Gerada: Lei nº 13.498 de 26/10/2017

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa:
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.498 de 26/10/2017
Último local:
10/11/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/10/2018 às 09:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 6/2009
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
06/02/2009
Descrição/Ementa
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/02/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
13/08/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/10/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator o Senador Cicero Lucena.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
26/04/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
Identificação:
Parecer
Data:
19/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 19/4/11, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jayme Campos. Após a leitura do Relatório pela rejeição do Projeto, colocado em votação, a Comissão aprova a Matéria por 9 (nove) votos favoráveis, 5 (cinco) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Clésio Andrade, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Romero Jucá. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator do Vencido. Anexado, às fls. 13-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Cyro Miranda.
Identificação:
Parecer
Data:
10/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela aprovação do Projeto, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias. Anexado o referido Parecer, às fls.17-18. Anexado, à fl. 21, Of. 74/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 286/2011
Data:
16/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
17/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
Identificação:
Autógrafo - PLS 6/2009
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Identificação:
Texto inicial - PLS 6/2009
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
06/02/2009
Descrição/Ementa
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
17/05/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
Identificação:
Autógrafo - PLS 6/2009
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Estabelece que, após os idosos, os professores terão prioridade para recebimento da devolução do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
13/08/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
06/10/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator o Senador Cicero Lucena.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
26/04/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
Identificação:
Parecer
Data:
19/04/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão em 19/4/11, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jayme Campos. Após a leitura do Relatório pela rejeição do Projeto, colocado em votação, a Comissão aprova a Matéria por 9 (nove) votos favoráveis, 5 (cinco) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Clésio Andrade, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Romero Jucá. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator do Vencido. Anexado, às fls. 13-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Cyro Miranda.
Identificação:
Parecer
Data:
10/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela aprovação do Projeto, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias. Anexado o referido Parecer, às fls.17-18. Anexado, à fl. 21, Of. 74/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 286/2011
Data:
16/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação. A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 100
Encaminhado à publicação o Ofício nº 287/2017, de 08 de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia e do texto da mensagem da lei.
10/10/2017 Publicado no DSF Páginas 98
Encaminhado à publicação o Ofício nº 250/2017, de 5 de outubro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, naquela Casa, com uma emenda de redação, e que foi enviada à sanção em 05/10/2017.
26/05/2011 Publicado no DSF Páginas 18651
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16559
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e
nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
17/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16540-16550
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e
nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 190-191
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Outros Números:
CD PL. 1465/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (IRPF), ACRÉSICMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, SEQUÊNCIA, PRIORIDADE, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, IDOSO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFESSOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2009
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 19/04/2011 - Vencido)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 19/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 19/04/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 01/02/2010 - Desligado da Comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 06/10/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 17/03/2009 - Redistribuição)
Prazos:
10/02/2009 - 16/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/05/2011 - 24/05/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 287/2017, de 08 de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia e do texto da mensagem da lei.
Publicado no DSF Páginas 100
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/11/2017 às 15h20
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 12h45
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/11/2017 às 12h32
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13498 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 250/2017, de 5 de outubro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, naquela Casa, com uma emenda de redação, e que foi enviada à sanção em 05/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 98
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/10/2017 às 18h07
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/10/2017 às 16h23
06/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/10/2017 às 15h49
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 773 de 30/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
26/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
26/05/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
25/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18651
25/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhando ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
17/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 27/28).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
17/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/05/2011 a 24/05/2011.
16/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 286, de 2011, da Comissão de Educação Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, concluindo favoravelmente à aprovação; e
nº 287, de 2011, da Comissão de Assuntos Ecômicos, relator do Vencido Senador Lindgergh Farias, concluindo favoravelmente à aprovação.
A Presidência informa o recebimento do Ofício nº 74, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
Publicado no DSF Páginas 16559
Publicado no DSF Páginas 16540-16550
P.S 286/2011
13/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 22-23, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
10/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado, de acordo com o art. 132, § 5º, do R.I.S.F., o Parecer Vencedor, pela aprovação do Projeto, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias.
Anexado o referido Parecer, às fls.17-18.
Anexado, à fl. 21, Of. 74/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto pela Comissão.
À SCLSF.
Parecer
19/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão em 19/4/11, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Jayme Campos.
Após a leitura do Relatório pela rejeição do Projeto, colocado em votação, a Comissão aprova a Matéria por 9 (nove) votos favoráveis, 5 (cinco) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos a Senadora Gleisi Hoffmann e os Senadores Clésio Andrade, Cyro Miranda, João Vicente Claudino e Romero Jucá.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 13-16, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Cyro Miranda.
Parecer
12/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 12/4/2011.
05/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 5/4/2011.
29/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
25/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/3/2011.
15/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 4ª Reunião da CAE, a realizar-se em 15/03/2011.
10/03/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do Senador Jayme Campos, concluindo pela rejeição do Projeto.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da Matéria.
21/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
14/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
26/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, com Relatório pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
01/02/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude de o Senador Jayme Campos reassumir o mandato.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da Matéria.
08/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
07/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
06/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, tendo como relator o Senador Cicero Lucena.
Parecer
13/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador, Cícero Lucena para relatar.
17/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, para redistribuição. Anexado à fl.04, OF. nº 051/2009 - GSEJUN, de autoria do Exmo. Senhor Senador Expedito Júnior.
Aguardando redistribuição.
12/03/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para relatar.
16/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/02/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 9/2/09.
Aguardando recebimento de emendas.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão, a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 190-191
Avulso inicial da matéria
06/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.