Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2009
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autorizar a União a repactuar dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/06/2010 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 17/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 10/02/2009
- Descrição/Ementa
- Autorizar a União a repactuar dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/02/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 02/03/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Marconi Perillo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 756, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2009, foi despachado às Comissões de Const... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28696 | Leitura do Parecer nº 756, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2009, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. Tendo em vista que o Parecer nº 756, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente. À SARQ. |
| 11/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 28669-28674 | Leitura do Parecer nº 756, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2009, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. Tendo em vista que o Parecer nº 756, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente. À SARQ. |
| 11/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 1111-1112 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/02/2009
- Despacho:
- 02/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 02/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/02/2009 - 18/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, (INSS), (FGTS), (PIS-PASEP), PRECATÓRIOS, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, ACORDO, PERCENTAGEM, POPULAÇÃO, CORRELAÇÃO, CORREÇÃO, VINCULAÇÃO, ÍNDICES, (IBGE), (IGP-DI), (IPCA).
- 11/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 756, de 2010 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2009, foi despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Tendo em vista que o Parecer nº 756, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a referida proposição arquivada definitivamente.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 28696
- Publicado no DSF Páginas 28669-28674
- Avulso de parecer
- 08/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 02/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade e injuridicidade, em decisão unânime. - Parecer
- 31/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir Relatório.
- 20/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12.02.2009
Último dia: 18.02.2009
- 11/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1111-1112
- Avulso inicial da matéria
- 10/02/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58