Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1999 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal ALEXANDRE CARDOSO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 149/1997
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999
- Último estado:
- 11/02/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1997
- Descrição/Ementa
- DEFINE SERVIÇO SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/2000 | Retificado no DSF Páginas 3717-3720 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 100/99, de 22 de dezembro de 1999. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34592 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 389/99, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado e enviado à sanção em 9.12.99. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 11/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30462-30463 | Discussão do substitutivo do Senado à matéria encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. DSF 11 11 99 PÁG |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/10/1999 | Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PLP 149/1999
- Data de Leitura:
- 18/03/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- INCLUSÃO, LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO, DECRETO LEI FEDERAL, COBRANÇA, (ISS), EXECUÇÃO, SERVIÇO, RODOVIA, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, USUARIO, PAGAMENTO, PREÇO, PEDAGIO, LOCAL, TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO, MUNICIPIOS.
- 01/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado nesta Subsecretaria de Arquivo
- 24/02/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 100/99, de 22 de dezembro de 1999.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 3717-3720
- 15/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 16/2000, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.
- 15/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada a Lei Complementar nº 100, de 22.12.99
D.O. nº 245, de 23.12.99 pág, 00001.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 11/02/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000100, DE 1999
DOU - 23/12/1999, PÁG. 00001.
- 03/02/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à Subsecretaria de Expediente - em 03.02.2000
- 16/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 389/99, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo do Senado e enviado à sanção em 9.12.99.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34592
- 10/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício da Câmara dos Deputados.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1205/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal
aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 11/99-Complementar. Em anexo, restituo um dos autógrafos do projeto originário.
flnºs 59 a 64.
- 12/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 horas.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls 57 e 58).
À SSEXP.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:10 horas.
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão do substitutivo do Senado à matéria encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
DSF 11 11 99 PÁG - Publicado no DSF Páginas 30462-30463
- 04/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/11/99.
Discussão, em turno suplementar.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 875/99-CDIR, Relator Carlos Patrocinio, oferecendo redação do vencido, para o turno suplementar, ao Substitutivo do Senado.
À SSCLS
- 29/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 59, Abst. 1, Total = 60, sem debates, ficando prejudicado o projeto. À CDIR, a fim redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS. - Votações nominais:
- 21/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/10/99.
Discussão, em turno único.
- 27/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidente comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta feira últiima sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 24/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 17/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 20 a 24.9.99.
- 16/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 637/99-CAE (Relator Ramez Tebet), favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que oferece (Emenda 1-CAE).
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLS.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. 39 a 50.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01-CAE(SUBSTITUTIVO). ASSINA SEM VOTO O SENADOR RAMEZ TEBET, AUSENTE DA REUNIÃO. À SSCLSF.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SENADOR PEDRO SIMON É RELATOR AD HOC DO PRESENTE PROJETO.
- 31/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Ramez Tebet, devidamente assinada, favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 10/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 02/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 03 03 PAG 4006 A 4010.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 01/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA, CONFORME COPIA ANEXA.
- 01/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:46