Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2009

Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 42/2009
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
19/02/2009
Descrição/Ementa
Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
11/11/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-23. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Data:
16/06/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado às folhas 24 a 29. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
19/02/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/02/2009 Publicado no DSF Páginas 3079-3089
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 42/2009 Senador Reditario Cassol (PP/RO) CAE 11/08/2011 Aprovada - SF-CAE - 16/08/2011
EMENDA 2 / CAE - PLS 42/2009 Senador Reditario Cassol (PP/RO) CAE 11/08/2011 Aprovada - SF-CAE - 16/08/2011

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2009
Despacho:
19/02/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 10/08/2011 - Redistribuição)
  • Senador Reditario Cassol (encerrado em 16/08/2011 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/02/2009 - 03/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE SUBSTITUIDA, ELABORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PUBLICAÇÃO, ÓRGÃO, IMPRENSA OFICIAL, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, (INTERNET), TRANSIÇÃO, CARGO EXECUTIVO, FEDERAL, ESTADUAL, (DF), MUNICIPAL, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, OFERTA, ACESSO, CONTAS PÚBLICAS, ALOCAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PROGRAMA DE GOVERNO, PROJETOS, GARANTIA, AUTORIDADE ELEITA, DIREITO, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE, DEFINIÇÃO, PRAZOS, APRESENTAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO, SISTEMA DE INFORMAÇÕES, EXTRATO, SALDO, CONTAS BANCÁRIAS, DESIGNAÇÃO, EQUIPE, LEGITIMIDADE, PEDIDO, CÓPIA, EVENTUALIDADE, PROCESSO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 19h o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CAE e 2-CAE; e, adicionalmente, pelo envio a título de sugestão de cópia do processado ao Senador Francisco Dornelles, relator dos PLS nº 175, 229 e 248, de 2009, para que considere incorporar as regras contidas no presente projeto também ao conjunto de regras gerais nacionais de que tratam as mencionadas proposições.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexados, às fls. 36-42, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
EMENDA 1 / CAE - PLS 42/2009
EMENDA 2 / CAE - PLS 42/2009
Parecer
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Reditario Cassol, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 30-35.
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Reditario Cassol relator da Matéria.
10/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude de o Senador Ivo Cassol ter se licenciado do exercício do mandato.
Matéria aguardando distribuição.
16/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado às folhas 24 a 29.
Relatório Legislativo
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ivo Cassol Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 16-23.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
24/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribução em virtude de o Relator, Senador Jayme Campos, não mais pertencer a esta Comissão.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
04/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
25/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 25/02/2009
Último dia: 03/03/2009
19/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3079-3089
Avulso inicial da matéria
19/02/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37