Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2009
- Autoria
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 42/2009
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 19/02/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 11/11/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 16-23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ivo Cassol (PP/RO)
- Data:
- 16/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado às folhas 24 a 29. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexados, às fls. 36-42, Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 02/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CAE e 2-CAE; e, adicionalmente, pelo envio a título de sugestão de cópia do processado ao Senador Francisco Dornelles, relator do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 42/2009
- Autor:
- Senador Reditario Cassol (PP/RO)
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexados, às fls. 36-42, Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLS 42/2009
- Autor:
- Senador Reditario Cassol (PP/RO)
- Data:
- 16/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE. Anexados, às fls. 36-42, Parecer da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/02/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 3079-3089 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE - PLS 42/2009 | Senador Reditario Cassol (PP/RO) | CAE | 11/08/2011 | Aprovada - SF-CAE - 16/08/2011 | |
EMENDA 2 / CAE - PLS 42/2009 | Senador Reditario Cassol (PP/RO) | CAE | 11/08/2011 | Aprovada - SF-CAE - 16/08/2011 |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/2009
- Despacho:
- 19/02/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Redistribuição)
- Senador Gerson Camata (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ivo Cassol (encerrado em 10/08/2011 - Redistribuição)
- Senador Reditario Cassol (encerrado em 16/08/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/02/2009 - 03/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE SUBSTITUIDA, ELABORAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PUBLICAÇÃO, ÓRGÃO, IMPRENSA OFICIAL, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, (INTERNET), TRANSIÇÃO, CARGO EXECUTIVO, FEDERAL, ESTADUAL, (DF), MUNICIPAL, OBJETIVO, TRANSFERÊNCIA, OFERTA, ACESSO, CONTAS PÚBLICAS, ALOCAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, PROGRAMA DE GOVERNO, PROJETOS, GARANTIA, AUTORIDADE ELEITA, DIREITO, ATENDIMENTO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, ESPECIFICAÇÃO, INTERESSE, DEFINIÇÃO, PRAZOS, APRESENTAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, REGISTRO, SISTEMA DE INFORMAÇÕES, EXTRATO, SALDO, CONTAS BANCÁRIAS, DESIGNAÇÃO, EQUIPE, LEGITIMIDADE, PEDIDO, CÓPIA, EVENTUALIDADE, PROCESSO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CAE e 2-CAE; e, adicionalmente, pelo envio a título de sugestão de cópia do processado ao Senador Francisco Dornelles, relator dos PLS nº 175, 229 e 248, de 2009, para que considere incorporar as regras contidas no presente projeto também ao conjunto de regras gerais nacionais de que tratam as mencionadas proposições.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
- 17/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexados, às fls. 36-42, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - EMENDA 1 / CAE - PLS 42/2009
- EMENDA 2 / CAE - PLS 42/2009
- Parecer
- 11/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
- 11/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Reditario Cassol, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 30-35.
- 10/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Reditario Cassol relator da Matéria.
- 10/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição, em virtude de o Senador Ivo Cassol ter se licenciado do exercício do mandato.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado às folhas 24 a 29.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ivo Cassol Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 11/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gerson Camata, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 16-23. - Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gerson Camata Relator da Matéria.
- 24/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribução em virtude de o Relator, Senador Jayme Campos, não mais pertencer a esta Comissão.
- 27/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jayme Campos Relator da Matéria.
- 04/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 25/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 25/02/2009
Último dia: 03/03/2009
- 19/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3079-3089
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:37