Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2009

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 11.973 de 06/07/2009
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.973 de 06/07/2009
Último estado:
07/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.973 de 06/07/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 1/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
20/02/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009. (Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos) À CMO. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31941
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2009 (nº 526/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/06/2009 Publicado no DCN Páginas 1830-1856 PUB Nº 011
10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Fernando Ferro, Ideli Salvatti e Carlos Melles.
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2009-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda destacada.
Aprovada a Emenda nº 4, destacada, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, Relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2009-CN)
À sanção.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, posteriormente, à Secretaria de Expediente do Senado Federal, para encaminhamento à sanção.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20898-20901
Numerado o Parecer nº 10, de 2009-CN.
29/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20898-20901
Publicado, no DSF de 29.05.2009, o Parecer nº 10, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado João Carlos Bacelar, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN.
12/03/2009 Publicado no DSF Páginas 4610-4646
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, anexadas às folhas de nºs 32 a 68. À SSCLCN.
12/03/2009 Publicado no DSF Páginas 4610-4646
Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009.
(Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos)
À CMO.
26/02/2009 Publicado no DSF Páginas 3173-3198
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial de Portos 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 16/2009
Origem externa:
MSG 86/2009
Data de Leitura:
20/02/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, (PAC).
17/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 429 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009 (fls. 119).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:05 hs.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2009 (nº 526/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31941
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011973 DE 2009.
DOU - 07/07/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 06/07/2009.
25/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 395 de 24/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 153/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 01/09-CN (fls. 97 a 99).
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 96).
23/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Secretaria de Expediente, para encaminhamento à sanção.
23/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Secretaria de Ata.
22/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
22/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs. 87 a 95 a Redação Final.
18/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O Processado retornou à CMO, nesta data, para elaboração da Redação Final.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Fernando Ferro, Ideli Salvatti e Carlos Melles.
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2009-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda destacada.
Aprovada a Emenda nº 4, destacada, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, Relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2009-CN)
À sanção.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, posteriormente, à Secretaria de Expediente do Senado Federal, para encaminhamento à sanção.
Publicado no DCN Páginas 1830-1856 PUB Nº 011
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
09/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:31 - Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum para o prosseguimento da sessão.
À SSCLCN.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 9-6-2009, às 12 horas.
28/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 29.05.2009, o Parecer nº 10, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado João Carlos Bacelar, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 20898-20901
28/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 10, de 2009-CN em avulsos e no DSF.
28/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numerado o Parecer nº 10, de 2009-CN.
Publicado no DSF Páginas 20898-20901
27/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
26/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO LEÃO, relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Deputado João Carlos Bacelar), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 01/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 02, 09 a 11, 15 a 24, 27, 30, 33 e 34 e REJEITADAS as demais.
20/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido nesta data o Relator do Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, com voto favorável nos termos do Projeto, pela INADMISSIBLIDADE das emendas nºs 2, 9 a 11, 15 a 24, 27, 30, 33 e 34 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 73 a 75.
26/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, conforme Of. Pres. nº 95/2009/CMO. Anexado à folha de nº 72.
16/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado BETO ALBUQUERQUE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs 02; 09 a 11; 15 a 24; 27, 30, 33 e 34, REJEITADAS as de nºs 01; 03 a 08; 12 a 14, 25, 26, 28, 29, 31 e 32. Anexadas às folhas de nºs nº 69 a 71.
11/03/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009.
(Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 4610-4646
Avulso inicial da matéria
11/03/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas no DSF e em avulsos.
11/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, anexadas às folhas de nºs 32 a 68. À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 4610-4646
03/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado BETO ALBUQUERQUE, conforme Of. Pres. nº 014/2009/CMO. Anexado à folha de nº 31.
25/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 3173-3198
25/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
25/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 14 a 27, referentes à legislação citada.
20/02/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51