Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2009

Autoria
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7542/2010
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
24/06/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 16:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 49/2009
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
03/03/2009
Descrição/Ementa
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marco Maciel (DEM/PE)
Data:
31/03/2009
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Maciel, com minuta de parecer favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/03/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda e subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
28/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas e uma subemenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Reunião. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
03/03/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado Texto final revisado (fl.34). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 49/2009
Data:
22/06/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 38). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 30436-30437
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última qunta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
10/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27598-27599
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 740, de 2010-CDR, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDR; e
nº 741, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 109/2009-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/06/2010 Publicado no DSF Páginas 27524-27548
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 740, de 2010-CDR, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDR; e
nº 741, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 109/2009-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3393-3396
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR; e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2009
Despacho:
03/03/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 12/05/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/05/2010 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2009 - 11/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/06/2010 - 17/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DAS CIDADES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, PROPOSIÇÃO, AÇÃO, USUCAPIÃO ESPECIAL, ÁREA URBANA.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Oficio SF nº 1181 de 23/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
22/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
Autógrafo - PLS 49/2009
22/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:39 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última qunta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30436-30437
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado Texto final revisado (fl.34).
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2010 a 17/06/2010.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 740, de 2010-CDR, relator Senador Marco Maciel, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDR; e
nº 741, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 109/2009-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 2 e 3-CCJ, e com a Subemenda nº 1-CCJ, apresentada à Emenda nº 1-CDR.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27598-27599
Publicado no DSF Páginas 27524-27548
Avulso de parecer
08/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. 29/33. Aguardando leitura dos pareceres da CDR e da CCJ.
02/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
01/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 30/33, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da CDR e da CCJ.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Inácio Arruda.
A Comissão aprova o Projeto, a Emenda nº 1-CDR-CCJ, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, e as Emendas nº 2-CCJ e 3-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 49, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 109/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Parecer
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas e uma subemenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda e subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir Relatório.
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CDR favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Decisão de Comissão
22/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na 10ª Reunião da Comissão, realizada dia 03/06/2009, e foi adiada.
02/06/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 03.06.2009.
20/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na Pauta da 8ª Reunião da Comissão, realizada dia 20/05/2009, e foi adiada.
18/05/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária, agendada para o dia 20.05.2009.
22/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou na 4ª Reunião da Comissão, realizada dia 22/04/2009, e foi retirada de Pauta.
14/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/04/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião da Comissão, realizada em 1º/04/09, e foi adiada.
31/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante na Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, extraordinária,
agendada para o dia 1º.04.2009.
31/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Maciel, com minuta de parecer favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintaninha, distribui a presente proposição ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
12/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Matéria aguardando distribuição.
04/03/2009
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05.03.2009
Último dia: 11.03.2009
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDR; e posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 3393-3396
Texto inicial - PLS 49/2009
Avulso inicial da matéria
03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:09