Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2009

Autoria
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6201/2009
Assunto
Jurídico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1.700, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/10/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 61/2009
Autor:
Senador Expedito Júnior (PL/RO)
Data:
03/03/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 1.700, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/03/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/10/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 16). À SEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47537
Leitura do Parecer nº 1.621, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Leitura do Ofício nº 283/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47524-47535
Leitura do Parecer nº 1.621, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Leitura do Ofício nº 283/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
04/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3413-3415
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/03/2009
Despacho:
03/03/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 16/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/03/2009 - 11/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/09/2009 - 02/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO, ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIAS, ÓBITO, DEVEDOR, CORRELAÇÃO, RESPONSABILIDADE, HERDEIRO, SUCESSOR, PAGAMENTO, DÉBITOS, PENDÊNCIA, GARANTIA, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE, DEVER LEGAL, SOLIDARIEDADE, MANUTENÇÃO, PROVIMENTO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, BENEFICIÁRIO, MENOR, CARÊNCIA.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2.200 de 08/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
07/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
07/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
06/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 16).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
02/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/09/2009 a 02/10/2009.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.621, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Leitura do Ofício nº 283/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47524-47535
Publicado no DSF Páginas 47537
Avulso de parecer
21/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 13 a 15, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Leomar Quintanilha.
A Comissão aprova o Projeto (em 16/09/2009).
Anexei o Ofício nº 278/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
21/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.03.2009.
Último dia: 11.03.2009.
04/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3413-3415
Avulso inicial da matéria
03/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:12