Medida Provisória n° 424, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 424/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/02/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 424/1994
- Origem externa:
- MSG 90/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 445/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). PRIMEIRA EDIçÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 230, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 586 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 056, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 03 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 APRECIAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECREARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 02 PAG 0677.
DCN 04 03 PAG 0993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 19 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 06 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN DIVALDO
SURUAGY E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - LOURIVAL
BAPTISTA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PP - NELSON CARNEIRO; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO -
EVERALDO DE OLIVEIRA E JORGE KHOURY; PMDB - ALUIZIO
ALVES; PPR - PAULO MANDARINO; PSDB - MAURILIO FERREIRA
LIMA; PRN - ZE GOMES DA ROCHA; PL - JOÃO TEIXEIRA;
SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR E GARIBALDI ALVES
FILHO; PFL - ODACIR SOARES; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP - JOÃO FRANÇA; PTB - JONAS
PINHEIRO E DEP BLOCO - ROBERTO TORRES E WILSON CUNHA;
PMDB - MAURO SAMPAIO; PPR - FERNANDO FREIRE; PSDB -
CLOVIS; PRN - EUCLIDES MELLO; PL - JOSE AGYDIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00424 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 02 PAG 01695).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:06