Medida Provisória n° 424, de 1994

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.



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Identificação:
Texto inicial - MPV 424/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
03/02/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00424 1994, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTE E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 424/1994
Origem externa:
MSG 90/1994
Matérias relacionadas
MPV 445/1994
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, SECA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG)
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Observações:
NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). PRIMEIRA EDIçÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 230, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 586 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 056, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 17 03 PAG
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APRECIAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECREARIA DE COMISSÕES.
DCN2 11 02 PAG 0677.
DCN 04 03 PAG 0993.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 19 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 06 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN DIVALDO
SURUAGY E CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - LOURIVAL
BAPTISTA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL;
PP - NELSON CARNEIRO; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO -
EVERALDO DE OLIVEIRA E JORGE KHOURY; PMDB - ALUIZIO
ALVES; PPR - PAULO MANDARINO; PSDB - MAURILIO FERREIRA
LIMA; PRN - ZE GOMES DA ROCHA; PL - JOÃO TEIXEIRA;
SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR E GARIBALDI ALVES
FILHO; PFL - ODACIR SOARES; PPR - AFFONSO CAMARGO;
PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP - JOÃO FRANÇA; PTB - JONAS
PINHEIRO E DEP BLOCO - ROBERTO TORRES E WILSON CUNHA;
PMDB - MAURO SAMPAIO; PPR - FERNANDO FREIRE; PSDB -
CLOVIS; PRN - EUCLIDES MELLO; PL - JOSE AGYDIO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00424 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 02 PAG 01695).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:06