Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2009
- Autoria
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6869/2010
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a Criança e Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/03/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 68/2009
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 05/03/2009
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a Criança e Adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 04/06/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim, favorável aprovação da matéria, que passa constituir o Parecer desta CDH. À CCJ, em decisão terminativa. *******... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 03/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 - CDH e nº 2 - CDH. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Arthur Virgílio, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 49, de 2010-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e nº 50, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Arthur Virgí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/03/2009
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 03/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 68, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Arthur Virgíl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 18/02/2010
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4175 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. ************* Retificado em 01/03/2010************* A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 13/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 3080 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 49, de 2010-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e nº 50, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção do substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 13/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 3025-3046 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 49, de 2010-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e nº 50, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção do substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73310 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 482, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 68/2009. A Presidência comunica que poderão ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a referida Comissão. À CCJ. |
| 06/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 3958-3975 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/2009
- Despacho:
- 05/03/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 16/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Arthur Virgílio (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/12/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 01/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/03/2009 - 13/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/12/2009 - 03/02/2010: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/02/2010 - 23/02/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PROPRIETÁRIO, GERENTE, RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INEXISTÊNCIA, ADVERTÊNCIA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO, ENTREGA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE NACIONAL, BEBIDA ALCOÓLICA, ANEXAÇÃO, RÓTULOS, INFORMAÇÕES, CONTEÚDO, INDICAÇÃO, RISCOS, ORIENTAÇÃO, RESTRIÇÃO, CONSUMO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/03/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 234, de 01/03/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 51).
- 25/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 47 e 48)
- 25/02/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:54 hs.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 01/03/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 4175
- 24/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 12/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/02/2010 a 23/02/2010.
- 12/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 49, de 2010-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
nº 50, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção do substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3080
- Publicado no DSF Páginas 3025-3046
- Avulso de parecer
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntou-se, às fls. 34/37, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 68, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 68, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 004/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. - Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 18/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da próxima Reunião da Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 482, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 68/2009.
A Presidência comunica que poderão ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a referida Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 73310
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Arthur Virgílio, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 68, de 2009, relatado pelo Senador Arthur Virgílio (Relator "ad hoc"). Ficam prejudicados o PLS nº 68, de 2009 e as Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 482/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 - CDH e nº 2 - CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim, favorável aprovação da matéria, que passa constituir o Parecer desta CDH.
À CCJ, em decisão terminativa.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim, favorável aprovação da matéria com as Emendas 01-CDH e Emenda nº 02-CDH, que passa constituir o Parecer desta Comissão.
À CCJ, em decisão terminativa. - Parecer
- 04/06/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente designa o Senador Cicero Lucena o relator da matéria.
- 16/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/03/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas no prazo regimental.
- 05/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3958-3975
- Avulso inicial da matéria
- 05/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:12