Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 66, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 27/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 395 de 09/07/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas na sua entrada em vigor no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 395 de 09/07/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.212 de 30/01/2020
- Último estado:
- 10/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 66/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas na sua entrada em vigor no Brasil.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final do Projeto (fl. 60 e 61). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 16/04/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da materia, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc", a Senadora Patrícia Saboya. O relatório, favorável à matéria com a Emenda nº 01 - CRE, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 53 a 57). ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 861, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final da presente matéria. À publicação nesta data. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30758-30759 | Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas. A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno. À promulgação. À SEXP. |
| 27/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27710-27711 | Leitura do Parecer nº 861, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final da presente matéria. À publicação nesta data. À SCLSF. |
| 17/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23868-23869 | Aprovado o projeto. Aprovada a Emenda nº 1 - CRE. À Comissão Diretora para redação final. À SCLSF. |
| 02/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21044-21047 | Leitura do Parecer nº 647, de 2009 - CRE, Relatora ad hoc Senadora Patrícia Saboya, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRE, de Redação. À SCLSF. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4837 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4689-4759 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1025/2006
- Data de Leitura:
- 09/03/2009
- Despacho:
- 29/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 21/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Patrícia Saboya (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2009 - 20/03/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, REVISÃO, TEXTO, REGULAMENTO SANITARIO, AMBITO INTERNACIONAL, (OMS), MANUTENÇÃO, SEGURANÇA, SAÚDE, EPIDEMIA, ACIDENTES, LIBERAÇÃO, VAZAMENTO, AGENTE, ACIDENTES, PRODUTO QUÍMICO, MATERIAL BIOLÓGICO, MATERIAL RADIOATIVO, MEIOS DE TRANSPORTES, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, CONTROLE SANITÁRIO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. O Projeto vai à promulgação.)
- Em 16/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Comissão Diretora, para a redação final.)
- Em 10/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 14/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 13/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no DSF nº 105, de 10/07/09, pág. 031154
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000395 DE 2009.
DOU-E- 10/07/2009 PÁG. 00011.
Promulgado em 09/07/2009.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1191 de 09/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 142/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 395/09 (fls. 64 a 65).
Ofício SF nº 1192 de 09/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 395/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 66).
Ofício SF nº 1193 de 09/07/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 395/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 69).
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.62 e 63).
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:36 hs.
- 08/07/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final do Projeto (fl. 60 e 61).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 08/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30758-30759
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 29/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 861, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final da presente matéria.
À publicação nesta data.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27710-27711
- Avulso de parecer
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CDir.
- 16/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
Aprovada a Emenda nº 1 - CRE.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23868-23869
- 05/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 02/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09 de junho de 2009.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 647, de 2009 - CRE, Relatora ad hoc Senadora Patrícia Saboya, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CRE, de Redação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21044-21047
- 28/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
Juntei à fl. 59, legislação citada no parecer.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF.
- 22/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Para ajustes no quadro de assinatura.
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc", a Senadora Patrícia Saboya. O relatório, favorável à matéria com a Emenda nº 01 - CRE, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 53 a 57).
À SCLSF. - Parecer
- 18/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 21/05/2009.
- 23/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 16/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 23/04/2009.
- 16/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da materia, com uma emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel.
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 16/03/2009; Último dia: 20/03/2009.
- 13/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SGM.
************* Retificado em 13/03/2009*************
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 4689-4759
- Publicado no DSF Páginas 4837
- 10/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 49, legislação citada no projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 09/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:52
