Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 67, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 53/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 174 de 14/05/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 174 de 14/05/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.049 de 11/07/2013
- Último estado:
- 18/05/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 67/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
- Data:
- 08/04/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/04/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 25 a 28). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 314, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16786-16788 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13757 | Leitura do Parecer nº 314, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do projeto. À SCLSF. |
| 30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13718-13720 | Leitura do Parecer nº 314, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do projeto. À SCLSF. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4837 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4760-4770 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 381/2006
- Data de Leitura:
- 09/03/2009
- Despacho:
- 29/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Wellington Salgado (encerrado em 23/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 23/04/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2009 - 20/03/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ESTADOS MEMBROS, COMUNIDADE, LÍNGUA PORTUGUESA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINÉ-BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE, TIMOR LESTE, TRASLADO, EXTRADIÇÃO, CONDENADO, PRESO, CUMPRIMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 18/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido pelo Expediente após complementação de informações
ARQUIVADO
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado Decreto nº 8.049, de 11/07/2013, promulgando a presente Convenção.
(DOU de 12/07/2013, págs. 0009 a 0011).
Ao Arquivo
- 15/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 15/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO.
- 02/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 28/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 66 de 15/05/09, pág. 017098.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 0000174 DE 2009.
DOU-E- 15/05/2009 PÁG. 00009.
Promulgado em 14/05/2009.
- 18/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 579, de 14/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 57/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação, em revisão, do Decreto Legislativo nº 174/09. (fls. 42 a 43).
Ofício SF nº 580, de 14/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo 174/09. (fls. 44).
Ofício SF nº 581-A, de 14/05/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo 174/09. (fls. 45 a 46).
- 13/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.41).
- 12/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:28 hs.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 16786-16788
- 08/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2009.
Discussão em turno único.
- 06/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009.
Discussão em turno único.
- 30/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 314, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação do projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13757
- Publicado no DSF Páginas 13718-13720
- Avulso de parecer
- 29/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 28/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "Ad Hoc" o Senador Eduardo Suplicy. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 25 a 28).
À SCLSF. - Parecer
- 16/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 23/04/2009.
- 08/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira.
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 16/03/2009; Último dia: 20/03/2009.
- 13/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SGM.
************* Retificado em 13/03/2009*************
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 4760-4770
- Publicado no DSF Páginas 4837
- 10/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei a fl. nº 22, legislação citada no projeto.
Aguardando leitura.
- 09/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:53