Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 69, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 65/2007
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 268 de 10/06/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminaldidade Trasnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 268 de 10/06/2009
- Último estado:
- 15/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 69/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminaldidade Trasnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 22/04/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc", o Senador Flexa Ribeiro. O relatório favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 24 a 27). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 573, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21812-21813 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19750-19752 | Leitura do Parecer nº 573, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável. À SCLSF. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4837 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4782-4791 | Leitura. À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À SGM. ************* Retificado em 13/03/2009************* Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 497/2005
- Data de Leitura:
- 09/03/2009
- Despacho:
- 29/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 21/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2009 - 20/03/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO, COMBATE A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL, TIPO, DELITO, FINANCIAMENTO, NARCOTRÁFICO, TERRORISMO, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ABUSO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDENTIFICAÇÃO, PESSOA, SUSPEITO, CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CHINA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/06/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 02/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 30/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 24/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 85, de 11/06/09, pág. 023000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000268 DE 2009.
DOU-E- 12/06/2009 PÁG. 00002.
Promulgado em 10/06/2009.
- 15/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 873 de 12/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 72/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 268/09 (fls. 30 a 31).
Ofício SF nº 874 de 12/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 268/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
Ofício SF nº 875 de 12/06/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 268/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (33 a 34).
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 03/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 03/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 21812-21813
- 29/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.06.2009.
Discussão, em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/06/09.
Discussão em turno único.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 573, de 2009-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19750-19752
- Avulso de parecer
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 29.
Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa Relator "ad hoc", o Senador Flexa Ribeiro. O relatório favorável à matéria, é lido e aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. ( Anexei às folhas 24 a 27).
À SCLSF. - Parecer
- 20/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião do dia 21/05/2009.
- 22/04/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp.
- 23/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 16/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 16/03/2009; Último dia: 20/03/2009.
- 13/03/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007 - CN, e, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SGM.
************* Retificado em 13/03/2009*************
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 4837
- Publicado no DSF Páginas 4782-4791
- 10/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 22, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 09/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e um) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:54