Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2009
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 85/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 12/03/2009
- Descrição/Ementa
- Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 14/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Senador Antonio Carlos Júnior, Relator "ad hoc", reformula o Relatório, para suprimir o inciso III do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto, renumerand... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
- Data:
- 30/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marinor Brito, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 18-21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 23/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Relatório anexado às fls. 22-26. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 85/2009
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 09/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Senador Antonio Carlos Júnior, Relator "ad hoc", reformula o Relatório, para suprimir o inciso III do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto, renumerand... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 16/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador Raimundo Colombo, que conclui pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 13/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4864 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 85/2009 | Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA) | CCJ | 09/09/2009 | Aprovada - SF-CCJ - 09/09/2009 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2009
- Despacho:
- 12/03/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marinor Brito (encerrado em 30/12/2011 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 10/04/2013 - Redistribuição)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 04/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/03/2009 - 20/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, DIREITOS, MUNICÍPIOS, CALAMIDADE PUBLICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIA, PAGAMENTO, DIVIDA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, UNIÃO, ANTECIPAÇÃO, COTA PARTE, (FPM), IMPOSSIBILIDADE, DESCONTO, ABATIMENTO, LIBERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, ORÇAMENTO, (FGTS), DEFESA CIVIL, ESTADOS, MANUTENÇÃO.
| Matéria |
|---|
| RQS 521/2010 |
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 36 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Relatório anexado às fls. 22-26.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 30/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Marinor Brito não mais exercer o mandato.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marinor Brito, com relatório pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Cópia anexada ao processado às fls. 18-21.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marinor Brito Relatora da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 22/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.
- 11/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 09/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Senador Antonio Carlos Júnior, Relator "ad hoc", reformula o Relatório, para suprimir o inciso III do art. 1º do Substitutivo oferecido ao Projeto, renumerando-se o inciso subsequente.
A Comissão aprova o Parecer do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 09/09/2009. - Parecer
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 85/2009
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado nesta data o Voto em Separado apresentado em 16 de junho de 2009 pelo Senador Raimundo Colombo.
- 07/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Raimundo Colombo, que conclui pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 04/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 15ª Reunião Ordinária realizada nos dias 03 e 04/06/2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior, em substituição ao Senador Expedito Júnior em 04/06/2009.
A Presidência concede vista ao Senador Marco Maciel, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria.
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
- 23/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16.03.2009
Último dia: 20.03.2009.
- 13/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE. - Publicado no DSF Páginas 4864
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44