Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1999

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2737/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.793 de 19/04/1999
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLAUDIO VILLAS BOAS E ORLANDO VILLAS BOAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.793 de 19/04/1999
Último estado:
20/04/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 12/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/01/1997
Descrição/Ementa
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLAUDIO VILLAS BOAS E ORLANDO VILLAS BOAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2008

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/1999

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 144/1997
Origem externa:
MSG 144/1997
Data de Leitura:
29/01/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marina Silva (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, BENEFICIARIO, EX SERVIDOR, MOTIVO, SERVIÇO RELEVANTE, DESENVOLVIMENTO, COMUNIDADE, INDIGENA, INDIO, REMUNERAÇÃO, EQUIVALENCIA, CATEGORIA FUNCIONAL, NIVEL SUPERIOR, TABELA, VENCIMENTOS, FUNCIONARIO PUBLICO, GOVERNO FEDERAL, HIPOTESE, MORTE, OBRIGATORIEDADE, REVERSÃO, PENSÕES, CONJUGE, VIUVA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO, RECEBIMENTO, FAZENDA NACIONAL, GARANTIA, DIREITOS, OPÇÃO, DESPESA, PROCEDENCIA, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, RECURSOS, SUPERVISÃO, (MF).
12/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
23/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 105, de 1999 (nº 502/99, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 9.793, de 19 de abril de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo.
23/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DA MENSAGEM Nº 106/99.
20/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação.
20/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009793, DE 1999.
DOU 20/04/1999, PÁG. 1.
19/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 314/99-SF, de 15.04.99 ao Primeiro Secreetário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encamihado à sanção, fls. 26.
19/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 340/99-SF, de 15.4.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 86/99-SF, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (Recibo da Presidência) fls. 23 a 25
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h56min.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSCLSF, atendendo a solicitação.
15/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
À Subsecrtaria de Expediente.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
1056 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
15/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
15/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FL. 22).
15/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
15/04/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
15/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 16 04 PAG 8278 E 8279.
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO).
14/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 156 - CAS, FAVORAVEL, DEVENDO A MATERIA
CONSTAR DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA DE AMANHÃ,
EM REGIME DE URGENCIA, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS ATE O
ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 15 04 PAG 8117.
14/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
14/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO NO DIA 14 04 99, APROVOU O PARECER DA
RELATORA, SEN MARINA SILVA, CONCLUIDA PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, TENDO USADO DA PALAVRA NA DISCUSSÃO OS SEN
MOREIRA MENDES, LUIZ ESTEVÃO, GILVAN BORGES E A RELATORA.
(FLS. 17 A 19).
13/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 166, DO SEN ROMEU TUMA E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, II, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 14 04 PAG 8032.
07/04/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELA RELATORA SEN MARINA SILVA, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
16/03/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MARINA SILVA.
02/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DSF 03 03 PAG 4010 A 4013.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
01/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 16 (DEZESSEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06