Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3428/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.083 de 29/10/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.083 de 29/10/2009
- Último estado:
- 30/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 04/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Tasso Jereissati (em 23/09/2009). Anexei o Ofício nº 305/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.638, de 2009-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 305, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 9... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57577 | Leitura da Mensagem nº 229, de 2009 (nº 898/2009, na origem), de 29 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.083, de 29 de outubro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 14/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 51294 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SEXP. |
| 02/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49152-49153 | Leitura do Parecer nº 1.638, de 2009-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 305, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 02/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49108-49115 | Leitura do Parecer nº 1.638, de 2009-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria. Leitura do Ofício nº 305, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 24/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 5973-5982 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 287/2008
- Data de Leitura:
- 18/03/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/09/2009 - 22/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2009 - 09/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, (FUNAI).
- 19/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 2490, de 09.11.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.083, de 29/10/09 (fls. 57).
- 06/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:42 hs.
- 06/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 229, de 2009 (nº 898/2009, na origem), de 29 de outubro último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.083, de 29 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 57577
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 30/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.083 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00003.
Sancionada em 29/10/2009.
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 29/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 43/47, o Oficio nº 2266/2009-SF, de 20.10.09, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, PATRUS ANANIAS, informando a aprovação do presente projeto e seu envio à sanção presidencial.
Processado devolvido à Secretaria de Expediente.
- 23/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2243, de 19/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 280/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 40).
Ofício SF nº 2244, de 19/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41 a 42).
- 16/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 15/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:47 hs.
- 15/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- 13/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51294
- 09/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 02/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/10/2009 a 09/10/2009.
- 01/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.638, de 2009-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 305, de 2009, Presidência/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 49152-49153
- Publicado no DSF Páginas 49108-49115
- Avulso de parecer
- 30/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/37, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 25/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 25/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 23/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Tasso Jereissati (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 305/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 22/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Recebido o Relatório reformulado do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/09/2009.
Último dia: 22/09/2009.
- 16/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão deliberativa ordinária de 15/09/2009, A Presidência comunica ao Plenário que, aplicando a decisão tomada juntamente com as Lideranças Partidárias, no sentido de que proposições possam ser apreciadas em caráter terminativo no Senado Federal, adita o despacho aposto à matéria, a fim de que seja apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 122, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno.
À CCJ.
- 16/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati para emitir Relatório.
- 23/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5973-5982
- 19/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 18/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:50