Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2009
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever que o Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente que atuar em regime de dedicação exclusiva deverá ser remunerado e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor que quando o Conselheiro Tutelar atuar em regime de dedicação exclusiva deverá ser remunerado e que constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Estabelece que o Conselheiro Tutelar poderá contribuir para Regime Geral de Previdência Social, na forma do respectivo Regulamento, com todos os direitos decorrentes e que após cada período de doze meses de atividade o conselheiro tutelar deverá ter direito a trinta dias de licença.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/12/2014 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 97/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 19/03/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever que o Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente que atuar em regime de dedicação exclusiva deverá ser remunerado e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/05/2012
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 01/10/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, em 01/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com as três emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 14/10/2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 - CAS, que passa a constituir Parecer da CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 31/03/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Cristovam Buarque, relatório com voto pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 14/03/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido do gabinete do Senador Cristovam Buarque a Minuta do Relatório, concluindo pela Aprovação da matéria nos termos do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 05/05/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 945/2014
- Data:
- 01/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 945, de 2014-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, nos termos das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS, que apresenta. - nº 946, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 19/03/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 695-697 | A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno. |
| 02/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 33 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 945, de 2014-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, nos termos das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS, que apresenta. - nº 946, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/2014-CDH, da Presidenta da Comissão, comunicando a declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 02/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 20-32 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 945, de 2014-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, nos termos das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS, que apresenta. - nº 946, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/2014-CDH, da Presidenta da Comissão, comunicando a declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
| 20/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 5882-5884 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/2009
- Despacho:
- 19/03/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Expedito Júnior (encerrado em 05/11/2009 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 12/11/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/03/2009 - 27/03/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHEIRO, TUTELA, TUTOR, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, PERÍODO, MES, LICENÇA, DIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 695-697
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 945, de 2014-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável, nos termos das Emendas nº 1, 2 e 3-CAS, que apresenta.
- nº 946, de 2014-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, pela prejudicialidade da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 344/2014-CDH, da Presidenta da Comissão, comunicando a declaração de prejudicialidade, em caráter terminativo.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20-32
- Publicado no DSF Páginas 33
- P.S 945/2014
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada nos pareceres.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:05h.
- 01/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão, às 19:10 hs, para ajustes no processado.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h00.
Encaminhado à CDH.
- 26/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Ajustes feitos.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitção.
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h50.
Aguardando leitura de pareceres da CAS e CDH.
Juntada, às fls. 32/33, legislação citada nos pareceres.
************* Retificado em 24/11/2014*************
Desconsiderar texto anterior.
Encaminhado à CDH.
- 14/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 344/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Davim Relator "ad hoc". A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
- 07/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente da Comissão Senador Paulo Paim, passa a palavra ao relator Senador Cristovam Buarque que em seguida pede a retirada de pauta do projeto, para reexame da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque para reexame da matéria.
- 14/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do gabinete do Senador Cristovam Buarque a Minuta do Relatório, concluindo pela Aprovação da matéria nos termos do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 05/01/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
- 22/12/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
- 31/03/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Cristovam Buarque, relatório com voto pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.
- Relatório Legislativo
- 02/02/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, avoca a presente matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque para emitir relatório.
- 05/11/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, cópia de requerimento de tramitação conjunta do Senador Expedito Júnior.
Devolvido à Comissão em razão do Senador, autor do requerimento, não mais estar no exercício do mandato.
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, conforme OF. SF/ 2370/2009, para atender Requerimento formulado pelo Senador Expedito Júnior, solicitando Tramitação Conjunta do PLS nº 97, de 2009, com o PLC nº 173, de 2009, nos termos do art. 258 do RISF.
Anexei às fls. 12 a 18, cópia do Ofício OF. SF/2370/2009, cópia do Requerimento, Tramitação e Ofício nº 249/2009 -CDH, encaminhando à SGM, os projetos solicitados.
À SSCLSF.
- 21/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Expedito Júnior para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Expedito Júnior.
- 16/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/10/2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 - CAS, que passa a constituir Parecer da CAS.
- Parecer
- 13/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
- 01/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Marisa Serrano, em 01/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com as três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao gabinete da Senadora Marisa Serrano, relatora da matéria, a pedido.
************* Retificado em 02/10/2009*************
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, em 01/10/2009.
Ao gabinete da Senadora Marisa Serrano, relatora da matéria, a pedido.
- 23/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar a presente matéria.
- 30/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 23/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas perante a comissão.
Primeiro dia: 23.03.2009
Último dia: 27.03.2009
- 20/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 20.03.2009.
- 19/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5882-5884
- 19/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08