Requerimento n° 277, de 2009
Autoria: Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros
Natureza: Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa: Requerem, com fulcro no que preceitua o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de treze membros titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados na contratação de serviços, obras, processos licitatórios, convênios, dentre outras irregularidades praticadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, evidenciados a partir de relatórios e demais atos fiscalizadores do Tribunal de Contas da União (TCU).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 05/04/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- RQS 277/2009
- Autor:
- Senador Mário Couto (PSDB/PA) e outros.
- Data:
- 24/03/2009
- Descrição/Ementa
- Requerem, com fulcro no que preceitua o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de treze membros titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados na contratação de serviços, obras, processos licitatórios, convênios, dentre outras irregularidades praticadas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit, evidenciados a partir de relatórios e demais atos fiscalizadores do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O presente requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145, do RISF, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Para a Comissão Parlame... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6950 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 244 do RISF, foram retiradas quatro assinaturas antes da publicação da matéria. Não alcançando mais o número mínimo de subscritores exigido regimental e constitucionalmente, a matéria será remetida ao Arquivo. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 25/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6295-6463 | Leitura. O presente requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145, do RISF, e será publicado para que produza os devidos efeitos. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará, oportunamente, as designações de acordo com as indicações que receber das Lideranças. À SCLSF. |
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, CRIAÇÃO, (CPI), NÚMERO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, PRAZO DETERMINADO, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, DESTINAÇÃO, DENÚNCIA, IRREGULARIDADES, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO, CONVÊNIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, (DNIT).
- 05/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/06/2009
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 27/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO POR SOLICITAÇÃO
- 08/04/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 244 do RISF, foram retiradas quatro assinaturas antes da publicação da matéria.
Não alcançando mais o número mínimo de subscritores exigido regimental e constitucionalmente, a matéria será remetida ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 6950
- 25/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
O presente requerimento contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145, do RISF, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará, oportunamente, as designações de acordo com as indicações que receber das Lideranças.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6295-6463
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 180 (cento e oitenta) folhas numeradas e rubricadas.