Projeto de Lei do Senado n° 102, de 2009
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o Artigos 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/07/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 102/2009
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 24/03/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o Artigos 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências".
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 03/12/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 01/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 18-24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador José Pimentel. Encerrada a discussão, colocada em votaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 603/2011
- Data:
- 24/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 603, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles (ad hoc), pela rejeição da ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2011 | Publicado no DSF Páginas 27023 | Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciada e rejeitada pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. |
| 25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25430 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 603, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles (ad hoc), pela rejeição da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 215, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25336-25358 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Encaminhado à publicação o Parecer nº 603, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles (ad hoc), pela rejeição da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 215, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 25/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6165-6167 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2009
- Despacho:
- 24/03/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/06/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/03/2009 - 01/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2011 - 01/07/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (BACEN), CIRCUNSTÂNCIAS, INEXISTÊNCIA, LIQUIDEZ, SISTEMA FINANCEIRO, GARANTIA, PLENO DIREITO, PESSOA FÍSICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PESSOA JURÍDICA, ESTIPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR MONETÁRIO, DEPÓSITO À VISTA, DEPÓSITO BANCÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUSÃO, PROPRIETÁRIO, MAJORITÁRIO, CONTROLADOR, ADMINISTRADOR, LIQUIDAÇÃO, INADIMPLÊNCIA.
- 13/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada e rejeitada pela Comissão competente, a matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27023
- 04/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 603, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o Senador Francisco Dornelles (ad hoc), pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 215, de 2011, do Presidente daquela Comissão, que comunica a rejeição, em caráter terminativo, da matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 25336-25358
- Publicado no DSF Páginas 25430
- P.S 603/2011
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 35 e 36, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 22/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h14.
- 21/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador José Pimentel. Encerrada a discussão, colocada em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 13 (treze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 25-33, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 215/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 34).
À SCLSF. - Parecer
- 16/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 21/06/2011.
- 01/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 18-24. - Relatório Legislativo
- 10/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17.
- Relatório Legislativo
- 01/09/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da Matéria.
- 31/08/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator.
- 26/08/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 36ª Reunião da CAE, a realizar-se em 31/8/2010.
- 03/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 26/05/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
- 02/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 26/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais.
1º dia: 26/03/2009
último dia: 01/04/2009
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 6165-6167
- Avulso inicial da matéria
- 24/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:36