Projeto de Lei do Senado n° 105, de 2009

Autoria
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7038/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por "arrendatário" no inc. IV do seu art. 95.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
24/03/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 105/2009
Autor:
Senador Osmar Dias (PDT/PR)
Data:
25/03/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por "arrendatário" no inc. IV do seu art. 95.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/03/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
12/03/2010
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8603
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na ultima sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6996
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 151, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável;
- Parecer nº 152, de 2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/2010-CRA, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposoção de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/03/2010 Publicado no DSF Páginas 6961-6995
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 151, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável;
- Parecer nº 152, de 2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/2010-CRA, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposoção de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
26/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6600-6601
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CRA, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2009
Despacho:
25/03/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 21/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jorge Afonso Argello (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/10/2009 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Gerson Camata (encerrado em 02/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/03/2009 - 02/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/03/2010 - 19/03/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA TERRA, ARRENDAMENTO RURAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TERMO, DEFINIÇÃO, NOVAÇÃO, ARRENDATÁRIO.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 426, de 24/03/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 48 a 49).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.48 a 49)"...
Leia-se: ..."(fls. 46 a 48)"...
23/03/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.47).
23/03/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:54 hs.
22/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na ultima sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8603
22/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2010 a 19/03/2010.
11/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 151, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Gim Argello, favorável;
- Parecer nº 152, de 2010-CRA, relator Senador Gerson Camata, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1/2010-CRA, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposoção de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6996
Publicado no DSF Páginas 6961-6995
Avulso de parecer
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei às fls. 34 à 42, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRA.
10/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
10/03/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A SSLSF, com as devidas providencias tomadas.
************* Retificado em 10/03/2010*************
À SSCLSF, com as devidas proviencias tomadas.
04/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 34 à 42, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CRA.
************* Retificado em 08/03/2010*************
Devolvido à CRA para ajustes no texto final.
03/03/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/03/2010
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 11 votos favoráveis, nenhum contrário, nenhuma abstenção, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2009, com as Emendas nº 1 e 2 - CRA .
Juntada a folha de assinatura do Parecer ( fl.27 ).
Juntadas listas de votação nominal do Projeto e das Emendas (fls. 28 a 30).
Juntado o Texto Final da CRA ao PLS nº 105 de 2009 (fl.31).
Anexado o OF.PRES. nº 1/2010-CRA, do Sen. Valter Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ao Sen. José Sarney, Presidente do Senado Federal, no qual informa a aprovação do PLS nº 105 de 2009, com as Emendas nº 1 e 2 -CRA (fl. 32).
À SGM.
15/12/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria constou da pauta, tendo sido adiada
03/12/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Gerson Camata, Relatório pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta ( fls.10 a 26).
Pronto para pauta.
Relatório Legislativo
22/10/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. Gerson Camata para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Sen. Gerson Camata.
21/10/2009
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Onde se lê "SSCLSF" leia-se Comissão de Agricultura e Reforma Agrária".
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
************* Retificado em 21/10/2009*************
Onde se lê "Senador César Borges", leia-se Senador Gim Argello.
Parecer
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.
03/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27.03.2009
Último dia: 02.04.2009
26/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ; posteriormente, à CRA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6600-6601
Avulso inicial da matéria
25/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21