Ofício "S" n° 6, de 2009
Autoria: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa: Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 560626, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 (organização da Seguridade Social).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 31/08/2010 - PREJUDICADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- OFS 6/2009
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/03/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 560626, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 (organização da Seguridade Social).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 15/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do ofício. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 6, de 2009 (art. 334 do RISF). Anexei o Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1296/2010
- Data:
- 31/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.296, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 249,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43909-43910 | Leitura do Parecer nº 1.296, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 249,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência declara a prejudicialidade da matéria. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
| 01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43690-43701 | Leitura do Parecer nº 1.296, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 249,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência declara a prejudicialidade da matéria. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
| 28/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 7087-7142 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 23/2009
- Data de Leitura:
- 25/03/2009
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/08/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ARTIGO, DECRETO LEI, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
- 24/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 13/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2027, de 13/09/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi declarada a prejudicialidade do Ofício "S" n.º 6/09 (fl. 124).
Ao Arquivo.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:24 hs.
- 31/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.296, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 249,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43690-43701
- Publicado no DSF Páginas 43909-43910
- P.S 1296/2010
- 09/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 6, de 2009 (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 249/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 122). - Parecer
- 21/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 15/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para reexame da matéria.
- 03/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, as fs. 79 a 115, Informação nº 007/2010-ADVOSF, de 12/02/2010, subscrita pelo Advogado-Geral do Senado, referente à presente proposição.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 27/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7087-7142
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 25/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 72 (setenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:49