Aviso n° 21, de 2009
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 379, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, que trata de Incidente de Uniformização de Jurisprudência referente a incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar nº 51/85 em relação à Constituição e suas respectivas emendas (TC 010.598/2006-6).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 14/11/2011 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVS 21/2009
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 30/03/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 379, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, que trata de Incidente de Uniformização de Jurisprudência referente a incompatibilidade ou conflito da Lei Complementar nº 51/85 em relação à Constituição e suas respectivas emendas (TC 010.598/2006-6).
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 08/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela ciência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e o encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela ciência do documento e pelo encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais, em prossegu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela ciência da Comissão de Assuntos Sociais e o encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento de sua tramitação.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CAS pela ciência da matéria por parte dos membros desta Comissão e posterior encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 47290 | A Presidência recebeu o Ofício nº 238, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que foi dado conhecimento aos membros daquele Órgão técnico do inteiro teor da presente matéria; e recomendando o seu arquivamento. A matéria vai ao Arquivo. |
| 01/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 7582 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 292/2009
- Data de Leitura:
- 30/03/2009
- Despacho:
- 31/03/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 15/12/2010 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, DECISÃO, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, PLENÁRIO, INCIDÊNCIA, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, RELAÇÃO JURÍDICA, EMENDAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- AVS 00021 2009 (00292 2009, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO UBIRATAN AGUIAR. (PROCESSO TC 010.598/2006-6, COM 1 VOLUME E 6 ANEXOS; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; INTERESSADOS: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, UNIÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL, (AGU), (SINDILEGIS), ABEL BERNARDO DOS SANTOS, CPF 264.247.707-04; ADALTO QUINTINO DA SILVA, CPF 030.708.913-49; ADELSON TEIXEIRA DE SOUZA, CPF 150.883.834-87; ADILSON CAMPELLO FARIA, CPF 299.467.947-72; ADILSON RIBEIRO SOARES, CPF 257.146.277-68; AÉCIO FLÁVIO FERNANDES, CPF 048.819.584-53; AILTON DAS NEVES, CPF 077.658.511-87; ALBERTO AMAURI RAMOS, CPF 548.867.838-72; ALBERTO BENEVENUTO AGUIAR, CPF 109.268.446-87; ALBERTO CLÁUDIO BARATA PIRES, CPF 028.614.612068; ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO, CPF 125.371.446-00; ALCIMAR LUIZ TRENTIN, CPF 081.481.809-97; ALCINDO MARTINS DA SILVA, CPF 067.025.461-49; ALEX JOAQUIM GONÇALVES GIL, CPF 147.532.780-34; ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS FILHO, CPF 253.234.407-59; ALMIR DE CASTRO CARDOSO, CPF 257.242.317-00; ALMIR ILDEFONSO CARVALHO RAMOS, CPF 016.506.029-87; ALVACY COSME BRASIL, CPF 036.340.865-72; ÁLVARO MORAES FILHO, CPF 087.324.187-87; ENTIDADE: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; UNIDADE TÉCNICA: SEFIP E SERUR).
- 18/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 14/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 238, de 2011, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando que foi dado conhecimento aos membros daquele Órgão técnico do inteiro teor da presente matéria; e recomendando o seu arquivamento.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 47290
- 09/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h15.
- 08/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
- 04/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 29/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a comissão na 9ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 12.04.2011, foi feita a leitura do presente Aviso, nos termos do Ato n° 02/2009-CMA.
Anexados ao processado cópia do Ato nº 02/2009-CMA e notas taquigráficas da reunião. (fls. 53 a 63)
Esgotados os prazos previstos nos arts. 1º, inciso III, e 3º, inciso V, do referido Ato, sem pedidos de vista ou requerimento de relatoria por parte dos Senadores membros da comissão.
À SARQ, para arquivamento, em conformidade ao art.3º, inciso VI, do Ato n° 02/2009-CMA.
- 14/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 15/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçao e Controle - CMA, para prosseguimento da tramitação.
- 15/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CAS pela ciência da matéria por parte dos membros desta Comissão e posterior encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçao e Controle - CMA, para prosseguimento da tramitação.
- Parecer
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 45ª Reunião Extraordinária, dia 08/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 46ª Reunião Extraordinária, do dia 15/12/2010.
- 07/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela ciência da Comissão de Assuntos Sociais e o encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento de sua tramitação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da matéria.
- 19/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 19/11/2009.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela ciência do documento e pelo encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais, em prosseguimento à tramitação.
- Parecer
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela ciência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e o encaminhamento à Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 01/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 7582
- 30/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/03/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:43