Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2301/2000
Norma Gerada
Lei nº 12.031 de 21/09/2009
Assunto
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.031 de 21/09/2009
Último estado:
22/09/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 29/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/04/2009
Descrição/Ementa
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
27/08/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.28). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47662
Leitura da Mensagem nº 191/2009 (nº 773/2009, na origem), de 21 do corrente, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
27/08/2009 Publicado no DSF Páginas 39061
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SGM, para conferência do Texto Final.
18/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36563-36564
Leitura do Parecer nº 1.305/2009-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com as Emendas de redação nºs 1-CE e 2-CE.
É lido o OF nº 139/09, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 11/8/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
18/08/2009 Publicado no DSF Páginas 36531-36541
Leitura do Parecer nº 1.305/2009-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com as Emendas de redação nºs 1-CE e 2-CE.
É lido o OF nº 139/09, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 11/8/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
09/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10038-10040
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.)
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 11/08/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/04/2009 - 20/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/08/2009 - 25/08/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, PRESENÇA, ALUNO.
06/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2076 de 30/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009 (fls. 39).
Ao Arquivo.
29/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:47 hs.
29/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 191/2009 (nº 773/2009, na origem), de 21 do corrente, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 47662
25/09/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
22/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.031 DE 2009.
DOU - 22/09/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/09/2009.
01/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SFnº 1843 de 01/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Ofício SF nº 1844 de 01/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.33).
28/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29).
27/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45 hs.
27/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.28).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SGM, para conferência do Texto Final.
Publicado no DSF Páginas 39061
25/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
18/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/08/2009 a 25/08/2009.
17/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.305/2009-CE, Relator: Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria, com as Emendas de redação nºs 1-CE e 2-CE.
É lido o OF nº 139/09, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 11/8/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36563-36564
Publicado no DSF Páginas 36531-36541
Avulso de parecer
14/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24/27, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
13/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nete órgão, nesta data.
12/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
11/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator o Senador Inacio Arruda, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e 02-CE aprovadas por 16 (dezesseis) votos.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
04/08/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje. Matéria não apreciada. O relatório foi lido e iniciada a discussão.
19/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
23/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
22/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
08/04/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/08/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 16/04/2009*************
Recebido nesta Comissão em 08/04/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
08/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.)
À CE.
Publicado no DSF Páginas 10038-10040
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
06/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 29/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:04