Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3799/2000
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 para dispor que a obrigação de constituição de pessoas jurídicas independentes pelas pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas pela Lei não se aplica às entidades filantrópicas, as quais, em substituição à obrigatoriedade de constituir pessoa jurídica independente para operar planos privados de assistência à saúde, poderão constituir filial ou departamento com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sequencial ao da pessoa jurídica que lhe der origem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/04/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Cavalcanti, em 02/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 11/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 24/05/2010, novo Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/07/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Roberto Cavalcanti. Juntei o Texto Final do PLC nº 30, de 2009, na CAS . Juntei o Ofício nº 99/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1092/2010
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1092, de 2010 - CAS, Relator Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 99, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1211/2013
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.211, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/07/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 16/2010
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- R.S 16/2010
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Redação final da Emenda do Senado Federal ao PLC nº 30/2009.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.211, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 30/2009
- Data:
- 01/11/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.364 de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 51). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77092-77094 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.211, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 18/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 42262 | A Presidência comunica ao Plenário que ocorreu o término do prazo, na última quinta-feira, sem apresentação de emendas à matéria. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40232-40233 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36216-36217 | Leitura do Parecer nº 1092, de 2010 - CAS, Relator Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 99, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36141-36162 | Leitura do Parecer nº 1092, de 2010 - CAS, Relator Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS. Anunciado o recebimento do Ofício nº 99, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 09/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 10041-10044 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.) À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Roberto Cavalcanti (encerrado em 07/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/04/2009 - 20/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/07/2010 - 04/08/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/08/2010 - 12/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, HOSPITAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA, CRIAÇÃO, FILIAL, DEPARTAMENTO, EXTENSÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, OPERAÇÃO, SOCIEDADE SEGURADORA.
- Observações:
- (RECURSO 00016 2010, DE AUTORIA DO SEN ROMERO JUCÁ E OUTROS). (DESOBRIGA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DA ÁREA DE SAÚDE DE CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PODENDO CRIAR DEPARTAMENTO OU FILIAL COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) SEQUENCIAL AO DA MANTENEDORA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 29/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.364 de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 51).
- Autógrafo - PLC 30/2009
- 31/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 50).
- 30/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas.
Aprovada a Emenda nº 1 – CAS.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.211, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 77092-77094
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 1211/2013
- 15/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 22.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 23.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
- 15/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23.10.2013.
- 17/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 17/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ocorreu o término do prazo, na última quinta-feira, sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 42262
- 13/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/08/2010 a 12/08/2010.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 16, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que a presente matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40232-40233
- R.S 16/2010
- R.S 16/2010
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
- 19/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 41).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1092, de 2010 - CAS, Relator Senador Roberto Cavalcanti, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 99, de 2010, da Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36141-36162
- Publicado no DSF Páginas 36216-36217
- P.S 1092/2010
- 13/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls.40, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Roberto Cavalcanti.
Juntei o Texto Final do PLC nº 30, de 2009, na CAS .
Juntei o Ofício nº 99/2010 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/07/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, a discussão e a votação foram adiadas.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, em 24/05/2010, novo Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010
- 25/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Roberto Cavalcanti, para reexame do Relatório.
- 11/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Roberto Cavalcanti.
- 01/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
- 24/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
- 10/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião desta Comissão, dia 10/02/2010.
- 03/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório do Senador Roberto Cavalcanti, a discussão e a votação foram adiadas.
- 01/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 1ª Reunião desta Comissão, dia 03/02/2010.
- 15/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 68ª Reunião desta Comissão, dia 15/12/2009.
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 02/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 26/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 19/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 18/11/2009, a matéria foi adiada.
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 02/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Cavalcanti, em 02/07/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 22/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Roberto Cavalcanti, para relatar a presente matéria.
- 22/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emenda.
Primeiro dia:14/04/2009
Último dia: 20/04/2009
- 08/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 08.04.2009.
- 08/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.(art. 91, § 1º, IV e art. 122, II, "c", ambos do RISF.)
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 10041-10044
- 07/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 9, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 06/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 30/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:16