Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 10, de 2000, ao Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2000

Ver também: PLS 10/2000 , VET 25/2010

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3996/2000
Assunto
Política Social > Saúde
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
03/08/2010 - VETADA

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Resultado apurado em 2024-11-12 às 19:19
Identificação:
Texto inicial - SCD 10/2000
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/04/2009
Descrição/Ementa
Obriga hotéis, albergues, pousadas e outros meios de hospedagem em todo o País a reservar acomodações e áreas para hóspedes não fumantes.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituições, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
19/08/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pel... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Data:
19/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 27/11/2009************* Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com v... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS nº 10, de 2000. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes pareceres: - Nº 2.503, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição; e - Nº 2.504, de 2009-CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação. À SCLSF. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2010 Retificado no DSF Páginas 42501
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é aprovada a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.021, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
08/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34605-34607
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é aprovada a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.021, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67837-67846 (Volume nº I)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.503, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição; e
- Nº 2.504, de 2009-CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação.
À SCLSF.
15/04/2009 Publicado no DSF Páginas 10416-10418
Leitura.
Às Comissões de Constituições, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2009
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 09/09/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTOS, HOTEL, RESTAURANTE, SEPARAÇÃO, ÁREA, ESPAÇO, GARANTIA, IGUALDADE, EQUIDADE, USUÁRIO, TABAGISMO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, CACHIMBO, CIGARRILHA, CIGARRO DE PALHA, PRIORIDADE, PREFERÊNCIA, NÃO-FUMANTE, RISCOS, SAÚDE, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, DIVISÃO, AMBIENTE, PRÉDIO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai à sanção. )
Matérias relacionadas:
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VETO nº 25, de 2010.
03/08/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00462 de 2010).
DOU - 03/08/2010 PÁG. 00020.
Vetado em 02/07/2010.
À SCLCN.
19/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:48 hs.
19/07/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SEXP.
19/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
15/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1500 de 15/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 159/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 53).
Ofício SF nº 1501 de 15/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 54).
12/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50).
12/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
07/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é aprovada a votação em globo dos dispositivos.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e favorável da Comissão de Assuntos Sociais.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.021, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Retificado no DSF Páginas 42501
Publicado no DSF Páginas 34605-34607
Redação Final de Plenário - Emenda
07/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.503, de 2009-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição; e
- Nº 2.504, de 2009-CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67837-67846 (Volume nº I)
Avulso de parecer
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 47, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
09/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Substitutivo da Câmara ao PLS nº 10, de 2000.
Parecer
30/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
19/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 10 de 2000.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a presente matéria.
15/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão em 15/09/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
09/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e pela manutenção do texto do PLS nº 10, de 2000 aprovado no Senado Federal (em 09/09/2009).
Parecer
28/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela rejeição do Substitutivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituições, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 10416-10418
Avulso inicial da matéria
07/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
06/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00010 2000, proveniente do PLS 00010 2000.
anexei folhas de nºs 25 a 34.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54