Requerimento n° 281, de 1963
- Autoria
- Senador Mourão Vieira (/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Solicitando ao Ministério da Fazenda, através da Diretoria das Rendas Internas, informação sobre o motivo que levou a este orgão fazendario a não mandar aplicar aos Municípios recém-criados no Estado do Amazonas, o disposto nos incisos 2 e 4 do artigo 15 da Constituição Federal, modificados pela Emenda Constitucional número 5 de 1961.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/06/1963 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 281/1963
- Autor:
- Senador Mourão Vieira (/)
- Data:
- 06/06/1963
- Descrição/Ementa
- Solicitando ao Ministério da Fazenda, através da Diretoria das Rendas Internas, informação sobre o motivo que levou a este orgão fazendario a não mandar aplicar aos Municípios recém-criados no Estado do Amazonas, o disposto nos incisos 2 e 4 do artigo 15 da Constituição Federal, modificados pela Emenda Constitucional número 5 de 1961.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/1963 | Publicado no DCN Páginas 1175 | Leitura e aprovação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, (MF), INTERMEDIARIO, PEDIDO, DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS, CORRELAÇÃO, MOTIVO, INAPLICAÇÃO, NORMA JURIDICA, MUNICIPIOS, (AM).
- 07/08/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/07/1963
- Ação:
- Ofício: GB-103, de 22 de julho de 1963 do Senhor Ministro da Fazenda, transmitindo as informações solicitadas pelo Requerimento.
- 11/06/1963
- Ação:
- Ofício nº. 322, de 11 de junho de 1963, ao Senhor Ministro da Fazenda, solicitando providências a fim de que as informações em apreço sejam prestadas no prazo legal e acompanhadas de duas cópias autenticadas.
- 06/06/1963
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura e aprovação.
- Publicado no DCN Páginas 1175
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55