Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Edmilson Valentim (PCdoB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1.090/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.313 de 19/08/2010
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.313 de 19/08/2010
- Último estado:
- 23/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, (Competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita).
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda retira seu Voto em Separado. A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Osmar Dias. A Comissão aprova o Projeto e a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 21/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 25/08/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto com a Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/12/2009
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2009
- Data:
- 11/02/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício (SF) nº 173, de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. (fls. 70 a 72). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50565-50566 | Leitura do Oficio nº 802/2010, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. À SARQ. (Anexada página 87 ao processado) |
12/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 42100 | A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 719, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009. À SEXP. |
10/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 1619 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emendas, o Projeto volta à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
22/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 74275 | Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
22/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 74201-74224 | Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
18/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 44668-44671 | Lido, na sessão de 17.09.2009, o Ofício nº 674/GP (fls. 36/41), do Conselho Nacional de Justiça encaminhando Nota Técnica sobre os Projetos de Lei da Câmara nºs 137 e 43, de 2009. Devolvido à CCJ. |
21/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12083-12090 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 02/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Inácio Arruda (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/04/2009 - 29/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2010 - 08/02/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTERIOR, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, CRIAÇÃO, NUCLEO, ESPECIALIZAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTÊNCIA, FAMÍLIA, PRESO, EGRESSO, INCLUSÃO, ÓRGÃOS, EXECUÇÃO PENAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, CONSELHO PENITENCIÁRIO, INDICAÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO, CONSELHO, COMUNIDADE, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE DE REGULAÇÃO, PENA, MEDIDA DE SEGURANÇA, REQUERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, CONTROLE, CÓPIA, REGISTRO, TRABALHO, CONDENADO, CRITÉRIOS, SENTENÇA JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PUNIBILIDADE, PETIÇÃO, INDULTO, INÍCIO, PROCEDIMENTO JUDICIAL.
- 22/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 802/2010, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, e que foi encaminhada a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À SARQ.
(Anexada página 87 ao processado) - Publicado no DSF Páginas 50565-50566
- 11/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.313 DE 2010.
DOU - 20/08/2010 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/08/2010.
- 12/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão Às
************* Retificado em 12/08/2010*************
Onde se lê "Recebido neste órgão Às", leia-se "Recebido neste órgao as 9h19".
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 719, de 2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 42100
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 11/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício (SF) nº 173, de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto. (fls. 70 a 72).
- Autógrafo - PLC 43/2009
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 68-69).
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com emendas, o Projeto volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1619
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 21/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.879, de 2009-CCJ, relator ad hoc Senador Inácio Arruda, favorável com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 410/2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 74275
- Publicado no DSF Páginas 74201-74224
- Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 15/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, após ajuste solicitado.
- 09/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 62/63, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
************* Retificado em 10/12/2009*************
Encaminhado à CCJ, para ajustes no parecer.
- 08/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Inácio Arruda retira seu Voto em Separado.
A Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Osmar Dias.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei o Ofício nº 410/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 30/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Osmar Dias, para reexame do relatório.
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 43º Reunião Ordinária convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009 é realizada Audiência Pública destinada a instruir a matéria (em 15/10/09) conforme os Requerimentos nº 108 de 2009-CCJ, de autoria dos Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Aloizio Mercadante e Lobão Filho; nº 109, de autoria do Senador Tasso Jereissati; nº 110, de autoria do Senador Romeu Tuma; e nº 112, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, com a presença dos seguintes convidados: DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, Promotor de Justiça-RJ e Assessor do Subprocurador-Geral de Atribuição Originária, representante do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Sr. José Carlos Cosenzo; CARLOS WEIS, Defensor Público do Estado de São Paulo, representante do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Sr. André Luis Machado de Castro; JOSÉ REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO, Representante do Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Sr. Leonardo Azeredo Bandarra; Pe. VALDIR JOÃO SILVEIRA, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB; FERNANDO CÉSAR BAPTISTA DE MATTOS, Presidente da Associação dos Juízes Federais (AJUFE); SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, Membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim); LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), representante do Presidente da ANPR, Sr. Antonio Carlos Alpino Bigonha; ROBERTO GONÇALVES DE FREITAS FILHO, Ex-Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex- Presidente da Defensoria Pública da União, Representante do Presidente da OAB, Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão; BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI, Assessor Especial da Presidência da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), representante do Presidente da ADEPOL, Sr. Carlos Eduardo Benito; DANIELLE DE SOUZA OSÓRIO, Defensora Pública Federal-chefe no Mato Grosso do Sul, representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU).
Usam da palavra os Senadores: Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel e o Senador Romeu Tuma, Presidente em Exercício.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária convocada para os dias 14 e 15 de outrobro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento n° 112, DE 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Lúcia Vania para instruir a matéria (em 14/10/09).
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova os Requerimentos n° 108, de 2009-CCJ, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante, Wellington Salgado de Oliveira e Lobão Filho, nº 109, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Tasso Jereissati, e nº 110, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, para instruir a matéria em data oportuna.
A matéria é retirada de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública.
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 17/09/2009*************
Retorna à CCJ, nesta data. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido, na sessão de 17.09.2009, o Ofício nº 674/GP (fls. 36/41), do Conselho Nacional de Justiça encaminhando Nota Técnica sobre os Projetos de Lei da Câmara nºs 137 e 43, de 2009.
Devolvido à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 44668-44671
- 17/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 25/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao projeto com a Emenda que apresenta.
- Voto em Separado
- 19/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tasso Jereissati, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Osmar Dias e do avulso da matéria ao Senador Tasso Jereissati.
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do Projeto com sete emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 30/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.04.2009
Último dia: 29.04.2009
- 20/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
(art. 91, § 1º, IV, do RISF)
- 20/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 12083-12090
- Avulso inicial da matéria
- 15/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 21/24, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 15/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Autógrafo - PLC 43/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:24