Leitura da Mensagem nº 254, de 2009 (nº 963/2009, na origem), de 27 de novembro do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2009, foi aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e enviado à sanção no dia 10 do corrente.
A Presidência esclarece ainda que a retificação solicitada pela Câmara dos Deputados decorre de inexatidão material e, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a confecção de novos autógrafos do Projeto para envio à Presidência da República, consolidando a retificação solicitada.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

A Presidência comuica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Sexp, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 1.835 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador João Paulo, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 347 de 2009 - CCJ, comunicando aprovação do Projeto em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 1.835 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad hoc" Senador João Paulo, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 347 de 2009 - CCJ, comunicando aprovação do Projeto em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.