Projeto de Lei da Câmara n° 15, de 1999

Autoria: Tribunal Superior do Trabalho

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4492/1998

Norma Gerada: Lei nº 9.845 de 20/10/1999

Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.845 de 20/10/1999
Último estado:
25/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 15/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/1998
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 225/1998
Data de Leitura:
13/05/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (JCJ), REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO. TRANSFERENCIA, SEDE, (JCJ), MUNICIPIO, MARUIM, ARACAJU, (SE). DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO, (JCJ), VIGESIMA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, ABRANGENCIA, MUNICIPIO, ARACAJU, ESTANCIA, ITABAIANA, LAGARTO, MARUIM, NOSSA SENHORA DA GLORIA, PROPRIA.
17/01/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1045/99(SF), de 26.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 112.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009845, DE 1999.
DOU - 21/10/1999, PÁG. 1.
22/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão ás 11;35 hs.
22/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 194/99 (nº 1.487/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.845, de 20.10.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 194, de 1999.
20/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 922(SF), de 30/09/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
fl. 104
30/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 921 (SF), de 30/09/99, ao Ministro Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 206/99 (SF) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 15/99.
às fls. 100 a 103
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 98 e 99.
À Subsecretaria de Expediente.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 horas.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
28/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, nos termos do adendo do relator. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 730 /99 (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação final da matéria
Aprovada a redação final, nos termos do RQS nº 572/99, subscrito pelo Sr. Eduardo Suplicy..
À Sanção.
À SSCLSF COM DESTINO À SSEXP.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/09/99.
Discussão, em turno único.
24/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a republicação do Parecer nº 136, de 1999, para fazer constar o Ofício SF/824, de 1999 e o adendo do relator.
À SSCLCS.
23/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido do Gabinete do Senador José Eduardo Dutra, em 23/09/99, com adendo ao Parecer nº 136, de 1999, às fls. 91 a 93.
Encaminhado ao Plenário.
09/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 25/26, o ofício SF/824/99, do Presidente do Senado ao Senador José Eduardo Dutra, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando o reexame da matéria em face do disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, bem como cópia das Leis nºs 8.233, de 1991 (fls. 27 a 31) e 8.432, de 1992 (fls. 32 a90).
Encaminhado ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
25/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 28/09/99.
09/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 10 04 PAG 7728.
30/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 31 03 A 08 04 99.
29/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 136 - CCJ, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D',
DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 30 03 PAG 6743 A 6744.
25/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1059 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE MARÇO DE 1999.
25/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. (FLS. 20 A 22).
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
17/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
12/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
12/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 13 03 PAG 5247 A 5253.
12/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:21