Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 218, de 2006, ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006
Ver também: PLS 218/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 237/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.013 de 06/08/2009
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.013 de 06/08/2009
- Último estado:
- 07/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - ECD 218/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 318/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006 (nº 237/2007, naquela Casa), que altera o art. 12 da Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida o dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim. ************* Retificado em 02/07/2009************* A Comissão reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Cícero ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 20/07/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 36217 | Leitura da Mensagem nº 165, de 2009 (nº 616/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.013, de 6 de agosto de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32493-32494 | 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Aprovada a Emenda da Câmara ao projeto. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.134, de 2009-CDIR) Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Patrícica Saboya. À sanção. À SEXP. |
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31472-31474 | Leitura do Parecer nº 1.053, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria. À SCLSF. |
| 18/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 12006 | Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 318/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006 (nº 237/2007, naquela Casa), que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
| 18/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 11998 | Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 318/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006 (nº 237/2007, naquela Casa), que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/04/2009
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 30/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- EMENDA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, INFORMAÇÃO, PAI, MÃE, RESPONSÁVEL, FREQÜÊNCIA ESCOLAR, RENDIMENTO ESCOLAR, ALUNO, PROPOSTA, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| PLS 218/2006 |
- 21/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- VIDE O PLS 218/2006
PROCESSO ARQUIVADO
- 18/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1701, de 18.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.013, de 06/08/09 (fls. 47).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
- 17/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:01 hs.
- 17/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 165, de 2009 (nº 616/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.013, de 6 de agosto de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36217
- 14/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012013 DE 2009.
DOU - 07/08/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/08/2009.
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1514 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 182/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
Ofício SF nº 1515 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 41).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.37).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovada a Emenda da Câmara ao projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.134, de 2009-CDIR)
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Patrícica Saboya.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32493-32494
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.053, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31472-31474
- Avulso de parecer
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 01/07/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida o dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim.
************* Retificado em 02/07/2009*************
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria do Senador Cícero Lucena. - Parecer
- 17/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável a Emenda da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
- 17/04/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/04/2009.
Aguardando distribuição.
- 17/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício do Primeiro - Secretário da Câmara dos Deputados, nº 318/2009, de 13 do corrente, encaminhando as Emendas da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006 (nº 237/2007, naquela Casa), que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 12006
- Publicado no DSF Páginas 11998
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 28, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 15/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como ECD 00218 2006, proveniente do PLS 00218 2006.
anexei folhas de nºs 20 a 27.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:37