Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2009

Ver também: MPV 451/2008

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.945 de 04/06/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.945 de 04/06/2009
Último estado:
05/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 4/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009
Descrição/Ementa
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 325/2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/05/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 4/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17012-17041
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marconi Perillo, Relator Revisor, o Parecer nº 418, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 65 a 66, de redação, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valdir Raupp, Raimundo Colombo, Cícero Lucena, Romeu Tuma e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas de redação, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 65 e 66, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo e Renato Casagrande.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 419, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SCLSF.
14/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17011
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marconi Perillo, Relator Revisor, o Parecer nº 418, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 65 a 66, de redação, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valdir Raupp, Raimundo Colombo, Cícero Lucena, Romeu Tuma e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas de redação, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 65 e 66, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo e Renato Casagrande.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 419, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SCLSF.
16/04/2009 Publicado no DSF Páginas 11195-11343
Leitura do Ofício nº 325/2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 451, de 2008).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, e informa que está designado o Senador Marconi Perillo como Relator-revisor da matéria.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2009
Indexação:
MANUTENÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PESSOA JURÍDICA, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, CRITÉRIOS, CANCELAMENTO. - ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, (CSLL), REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, PAGAMENTO, (ICMS), PROGRAMA, CONCESSÃO, CRÉDITO, INCENTIVO, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL. - REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CÁLCULO, (PIS-PASEP), (COFINS), INDÚSTRIA, ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, ALTERAÇÃO, LEI DO BEM, VENDA, ÁLCOOL, CONSUMO, INDUSTRIALIZAÇÃO. - PRORROGAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PAGAMENTO, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, MOTOR, AERONAVE, ALTERAÇÃO, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, CRIAÇÃO, FAIXA, ALÍQUOTA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPRESA, AQUICULTURA, PESCA, MUNICÍPIOS, (SC), ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA. - ALTERAÇÃO, LEI DO DPVAT, AUTORIZAÇÃO, (CNSP), FIXAÇÃO, VALOR, EMISSÃO, COBRANÇA, APÓLICE, SEGURO DPVAT, COBERTURA, INDENIZAÇÃO, IVALIDEZ PERMANENTE, TABELA, VALOR, PERCENTUAL, PERDA, EXCLUSÃO, ATENDIMENTO MÉDICO, (SUS), AUTORIZAÇÃO, (IML), RESIDÊNCIA, VÍTIMA, FORNECIMENTO, LAUDO, LESÃO.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/05/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 12/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
VIDE MPV 451/2008
- ARQUIVADO
05/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
17/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
17/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 17 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 375 a 416 e 434 a 437 - originais, que passam a constituir o processado do Veto nº 19/2009. As fls. 418 e seguintes deste processado foram renumeradas.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 19/2009:
24/06/2009 - A Medida Provisória 451, de 2008, recebeu as seguintes manifestações:
- Ofício nº 1914/2008; 09 e 96/2009, do Deputado André Zacharow, referindo as modificações da legislação de regência do seguro DPVAT.
- Ofício 121/2009, do escritóri de advogados Leon Deniz & Associados, referente ao pedido de Adin protocolado na OAB, referente ao DPVAT.
________________________________________________________________________
30/07/2009 - Juntei às fls. 423/433 Ofício Circular nº 361/09, encaminhando cópia da Moção de Protesto nº 16/09 de autoria do Vereador Carlos Eduardo da Silva.
A matéria volta à SCLCN.
________________________________________________________________________
21/12/2009 - Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntado, às fls. 438, original do Ofício nº 14.027/R, e anexos, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4350.
Encaminhado à Advocacia do Senado, em 21/12/2009.
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12/02/2010 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF
13/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
24/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 19/2009.
24/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 118, de 24/06/2009 pág. 00001.
À SCLCN.
24/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente a pedido.
08/06/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo na Comissão Mista, para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, ter se esgotado em 28/05/2009.
05/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, ¿caput¿ e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
05/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011945 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00392 de 2009).
DOU - 05/06/2009 PÁG. 00001 e 00085.
Sancionada em 04/06/2009.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
19/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 166 de 19/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 05/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/09 (fls. 353 a 371).
Ofício CN nº 167 de 19/05/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/09, aprovado pelo Senado Federal (fls. 372).
18/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 336 a 352).
18/05/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:10 hs.
18/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
13/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marconi Perillo, Relator Revisor, o Parecer nº 418, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 65 a 66, de redação, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra na discussão do projeto os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valdir Raupp, Raimundo Colombo, Cícero Lucena, Romeu Tuma e José Agripino.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas de redação, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Mozarildo Cavalcanti e Geraldo Mesquita Júnior.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 65 e 66, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Marconi Perillo e Renato Casagrande.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 419, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação final do projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17012-17041
Publicado no DSF Páginas 17011
Parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 16/04/2009.
Discussão, em turno único.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/05/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/05/2009.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009.
15/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 325/2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2009 (proveniente da Medida Provisória nº 451, de 2008).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, e informa que está designado o Senador Marconi Perillo como Relator-revisor da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 11195-11343
PLV 4/2009
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado.
15/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00004 2009, proveniente da MPV 00451 2008.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:15