A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o Projeto vai ao Arquivo.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Leitura dos Pareceres
nº 966, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Lobão Filho, pela prejudicialidade da matéria;
nº 967, de 2010-CCT, relator Senador Papaléo Paes, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 88/2010-CCT, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, inciso III, do RISF, c/c Resolução nº 3, de 2009-SF).
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.