Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/01/2010 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
16/12/2009 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 04/04/2020 às 13:33

Identificação:
Texto inicial - PLS 148/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/04/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Data:
19/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho. Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria. Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 148/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/04/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Data:
19/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho. Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria. Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12006-12007
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2009
Despacho:
17/04/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 09/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloizio Mercadante (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2009 - 28/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, APLICAÇÃO, INFRATOR, HPÓTESE, PRÁTICA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CIRCUNSTÂNCIAS, AGENTE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DOMÉSTICA, ACOLHIMENTO, PREVALÊNCIA, HABITAÇÃO, EXERCÍCIO, CONDICIONAMENTO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Observações:
-
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
Avulso de parecer
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho.
Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria.
Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado conforme o Requerimento nº 1.041/2009 nos termos do art. 43 inciso II, do RISF.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.04.2009
Último dia: 28.04.2009.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12006-12007
Avulso inicial da matéria
17/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.