Projeto de Lei do Senado n° 148, de 2009

Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 148/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/04/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Data:
19/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho. Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria. Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 148/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
17/04/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes, nas hipóteses que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/04/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT)
Data:
19/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho. Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto. Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria. Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto. Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12006-12007
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/2009
Despacho:
17/04/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 24/09/2009 - Redistribuição)
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 09/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloizio Mercadante (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2009 - 28/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PENA, APLICAÇÃO, INFRATOR, HPÓTESE, PRÁTICA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CIRCUNSTÂNCIAS, AGENTE, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO, CORRELAÇÃO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DOMÉSTICA, ACOLHIMENTO, PREVALÊNCIA, HABITAÇÃO, EXERCÍCIO, CONDICIONAMENTO, PARENTE, PARENTE COLATERAL, PARENTESCO POR AFINIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 72387 (Volume nº II)
Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.538, de 2009 - CCJ, Relator ad hoc Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela prejudicialidade do projeto.
Leitura do Oficio nº 470/2009 - CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de 16 de dezembro próximo, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68127-68132 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 68302 (Volume nº II)
Avulso de parecer
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissao de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Osvaldo Sobrinho.
Durante a discussão, o Senador Aloizio Mercadante reformula o Relatório, concluindo pela prejudicialidade do Projeto.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Lobão Filho, por estar completa a bancada do bloco da Maioria.
Anexei o Ofício nº 470/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para emitir relatório.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Jayme Campos ter se licenciado conforme o Requerimento nº 1.041/2009 nos termos do art. 43 inciso II, do RISF.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22.04.2009
Último dia: 28.04.2009.
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 12006-12007
Avulso inicial da matéria
17/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.