Requerimento n° 285, de 1963
- Autoria
- Senador Antônio Carlos Konder Reis (PFL/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Solicitando ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda e do estado Maior das Forças Armadas, diversas informações sobre a isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento importado pela Philco Rádio e Televisão SA, destinado a instalação de uma fábrica de transitores, conforme o Projeto de Lei da Câmara numero 165/62.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/06/1963 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 285/1963
- Autor:
- Senador Antônio Carlos Konder Reis (PFL/)
- Data:
- 07/06/1963
- Descrição/Ementa
- Solicitando ao Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda e do estado Maior das Forças Armadas, diversas informações sobre a isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento importado pela Philco Rádio e Televisão SA, destinado a instalação de uma fábrica de transitores, conforme o Projeto de Lei da Câmara numero 165/62.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/1963 | Publicado no DCN Páginas 1182 | Leitura e aprovação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, (MF), (EMFA), CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, MATERIAL, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, FABRICA, ACORDO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 19/09/1969
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/06/1963
- Ação:
- Ofício: 341, de 17 de junho de 1963 ao Chefe do Estado Mairo das Forças Armadas, solicitando determinar providências no sentido de que as informações em apreço sejam prestadas dentro do prazo legal e acompanhada de duas cópias autenticadas.
- 17/06/1963
- Ação:
- Ofício: 340, de 17 de junho de 1963 ao Senhor Ministro da Fazenda.
- 07/06/1963
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura e aprovação.
- Publicado no DCN Páginas 1182
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:55