Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 1999
- Iniciativa
- Deputado Federal Maria Elvira (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3769/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 9.797 de 06/05/1999
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTESW DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.797 de 06/05/1999
- Último estado:
- 11/05/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 16/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLASTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTESW DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CANCER.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/04/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/1999 | Publicado no DSF Páginas 8516-8523 | ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Tião Viana (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, PODER PUBLICO, CONVENIO, (SUS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CIRURGIA, CORREÇÃO, ESTETICA, REPARAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, PARTE, CORPO HUMANO, MUTILAÇÃO, MULHER, VITIMA, CARNE.
- 21/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 384/99 (SF), de 12.5.99 (fls. 35), ao Primeiro-Secretário da Câmara, encaminando autógrafo incluso da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.997, de 6.5.99, publicada no DOU nº 86, de 7.5.99, página 00001.
Ao protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 11/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009797 DE 1999
DOU - 07/05/1999 PÁG. 00001
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO ÀS 17:20 HS
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 113/99 (nº 562/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.797, de 6.5.99.
A SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 10/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para leitura da Mensagem.
- 10/05/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- À SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 22/04/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 22/04/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, atendendo solicitação.
- 22/04/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 347/99-SF de 20.4.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação em revisão e o envio à sanção do Projeto, fls. 30.
- 22/04/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 346/99-SF de 20.4.99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 88/99-SF ao Presidente da República submetendo à sanção o Projeto, fls. 26 a 29.
- 20/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTÓGRAFOS DE FLS. 26.
- 19/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
É lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Artur da Távola.
A seguir o Sr. Tião Viana, Relator designado na CAS, para proferir Parecer nº 165/99 (de plenário), contrário a emenda.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e da emenda, tendo usado da palavra os Srs. Lúcio Alcântara, Artur da Távola, Carlos Patrocínio; a Sra. Marina Silva, os Srs. Luiz Estevão, Pedro Simon, Francelino Pereira a Sra. Heloisa Helena; os Srs. José Alencar, Arlindo Porto; a Sra. Marluce Pinto e o Sr. Gilvam Borges.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 179/99 do Sr. Artur da Távola, solicitando a retirada da Emenda nº 1-PLEN, lida anteriormente.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
- 16/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 19 de abril.
Discussão em turno único, em regime de urgência, nos termos do requerimento nº 168/99.
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- EM REGIME DE URGÊNCIA
- Ação:
- LEITURA PARECER 157 - CAS, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D'
DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 15 04 PAG 8117 A 8120.
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 168, DA SEN
MARINA SILVA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
II, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 15 04 PAG 8145, 8146 E 8182.
- 14/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 14/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO EM REUNIÃO DO DIA 14 04 99, APROVOU O PARECER
DO RELATOR, SEN TIÃO VIANA, FAVORAVEL AO PROJETO, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN MOZARILDO CAVALCANTI, MARLUCE
PINTO, GERALDO CANDIDO, GERALDO ALTHOFF, LUIZ ESTEVÃO,
MARINA SILVA, GILVAN BORGES E O RELATOR. (FLS. 18 A 20).
- 12/04/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN TIÃO VIANA, COM MINUTA DE
PARECER CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO, ESTANDO A MATERIA EM
CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 30/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN TIÃO VIANA.
- 16/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 16/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 17 03 PAG 5495 A 5497.
- 16/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS. - Publicado no DSF Páginas 8516-8523
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46