Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1999
LEI DA ADPF
Ver também: VET 2/2000
Autoria: Deputado Federal SANDRA STARLING (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2872/1997
Norma Gerada: Lei nº 9.882 de 03/12/1999
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.882 de 03/12/1999
- Último estado:
- 06/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30644-30646 | 10:00 - Aprovado, sem debates. A sanção. À SSEXP. |
| 20/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27932-27933 | Leitura do Parecer nº 827/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, PARTE, INTERESSADO, RECLAMAÇÃO, (STF), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, TEXTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MOTIVO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, (STJ).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 009882 DE 1999.( VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00265 2000 (MSG 01750 1999, NA ORIGEM).
- Matérias relacionadas:
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA COM VETO. LEI 009882 DE 1999.
DOU-06/12/1999, PÁG. 00002.
(MENSAGEM DO VETO: MSG 001807 DE 1999)
- 06/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- artendendo solicitação à ssclcn.
- 17/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1178/99(SF), de 12.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 281/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 38.
Ofício nº 1179/99(SF), de 12.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 39.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19:35 horas.
- 11/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 31 a 33).
À SSEXP.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 15:12 horas.
- 11/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, sem debates.
A sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30644-30646
- 05/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/99.
Discussão, em turno único.
- 28/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido apresentado emendas à matéria.
À SSCLSF para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 20/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 21 a 27.10.99.
- 19/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 827/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 27932-27933
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 13/10/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o relatório do Senador José Eduardo Dutra pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
- 23/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Concedida vista aos senadores Bernardo Cabral, Jefferson Péres e Francelino Pereira em reunião de 22/09/99 pelo prazo regimental de 5 dias úteis.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 01.09.99, com parecer assinado pelo Sen. José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação do PLC nº 17/99.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para relatar.
- 30/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 30/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 31 03 PAG 6802 A 6807.
- 30/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2022 16:07