Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 1999

(LEI DA ADPF)

Ver também: VET 2/2000

Iniciativa
Deputado Federal SANDRA STARLING (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2872/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.882 de 03/12/1999
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.882 de 03/12/1999
Último estado:
06/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1999
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/03/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/1999
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/1999 Publicado no DSF Páginas 30644-30646
10:00 - Aprovado, sem debates.
A sanção.
À SSEXP.
20/10/1999 Publicado no DSF Páginas 27932-27933
Leitura do Parecer nº 827/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/03/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
NORMAS, PARTE, INTERESSADO, RECLAMAÇÃO, (STF), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, TEXTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MOTIVO, INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSIÇÃO, CRITERIOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, (STJ).
Observações:
SANCIONADA. LEI 009882 DE 1999.( VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00265 2000 (MSG 01750 1999, NA ORIGEM).
06/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
06/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA COM VETO. LEI 009882 DE 1999.
DOU-06/12/1999, PÁG. 00002.
(MENSAGEM DO VETO: MSG 001807 DE 1999)
06/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
06/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
artendendo solicitação à ssclcn.
17/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1178/99(SF), de 12.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 281/99(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 34 a 38.
Ofício nº 1179/99(SF), de 12.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 39.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 19:35 horas.
11/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 31 a 33).
À SSEXP.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 15:12 horas.
11/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado, sem debates.
A sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30644-30646
05/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/99.
Discussão, em turno único.
28/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido apresentado emendas à matéria.
À SSCLSF para inclusão da matéria em Ordem do Dia, oportunamente.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 21 a 27.10.99.
19/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 827/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 27932-27933
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
13/10/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade o relatório do Senador José Eduardo Dutra pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
23/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Concedida vista aos senadores Bernardo Cabral, Jefferson Péres e Francelino Pereira em reunião de 22/09/99 pelo prazo regimental de 5 dias úteis.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 01.09.99, com parecer assinado pelo Sen. José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação do PLC nº 17/99.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
07/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para relatar.
30/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
RECEBIDOS AUTÓGRAFOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
30/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 31 03 PAG 6802 A 6807.
30/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 21 (VINTE E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2022 16:07