Medida Provisória n° 427, de 1994

Ver também: PLV 5/1994

Autoria: Presidência da República

Nº na Câmara dos Deputados: MPV 427/1994

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00427 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/03/1994 - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Último estado:
24/03/1994 - SEM EFICÁCIA

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Identificação:
Texto inicial - MPV 427/1994
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/1994
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00427 1994, QUE DISPÕE SOBRE O DEPOSITARIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE A FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 45/1994
Origem externa:
MSG 98/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
DEFINIÇÃO , DEPOSITARIO INFIEL , FAZENDA PUBLICA , EFEITO , LEGISLAÇÃO . CARACTERIZAÇÃO , PROVA DOCUMENTAL , DEPOSITARIO INFIEL . NORMAS , DEPOSITARIO INFIEL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURIDADE SOCIAL , RECOLHIMENTO , COFRE , TESOURO NACIONAL , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL . HIPOTESE , DECRETAÇÃO , CESSAÇÃO , PRISÃO , DEPOSITARIO INFIEL , PESSOA JURIDICA , EMPRESA ESTRANGEIRA . FORMA , PROCEDIMENTO , AÇÃO CIVEL , DEPOSITARIO INFIEL , PETIÇÃO INICIAL .
Matérias relacionadas:
30/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 248, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 606 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
24/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 058, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
23/03/1994
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 24 03 PAG 1256.
23/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, SEN HUGO NAPOLEÃO O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO
PLV 00005 1994 QUE APRESENTA.
DCN 17 03 PAG 1191.
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN HUGO NAPOLEÃO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01
(UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
16/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 APRECIAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
03/03/1994
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
03/03/1994
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESGOTADO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
03/03/1994
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Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
21/02/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 02 PAG 0788.
DCN 04 03 PAG 1020.
21/02/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 21 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 18 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
21/02/1994
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Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00427 1994.
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21/02/1993
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Ação:
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TEIXEIRA; PDT - JOSE EDUARDO VIEIRA E DEP BLOCO - MUSSA
DEMES E MANOEL CASTRO; PMDB - HALEY MAGNO; PPR - LUCIANO
DE CASTRO; PSDB - JACKSON PEREIRA; PV - SIDNEY DE MIGUEL;
PRONA - REGINA GORDILHO. SUPLENTES: MMDB - SEN - DIVALDO
SURUAGY E RUY BACELAR; PFL - GUILHERME PALMEIRA; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP - JOÃO FRANÇA;
PDT - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO - ISRAEL PINHEIRO E JOSE
ELIAS; PMDB - ARMANDO VIOLA; PPR - SAMIR TANNUS; PSDB -
JOSE TANNUS E JOSE ABRÃO; PV - SIGMARINGA SEIXAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50