Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2009
Ver também: VET 20/2009
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2.509/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.950 de 17/06/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.950 de 17/06/2009
- Último estado:
- 18/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A presente proposição, nos termos do art. 91, § 1º, V, do RISF, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 501/2000-CCJ, Relator: Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 125/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20938-20939 | Esgotou-se ontem, dia 28.05.2009, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. À SEXP. |
| 21/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18408-18415 | Leitura do Parecer nº 501/2000-CCJ, Relator: Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 125/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20/5/2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. ************* Retificado em 21/05/2009************* Leitura do Parecer nº 501/2009-CCJ, Relator: Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 125/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20/5/2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. |
| 06/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 14814-14827 | Leitura. A presente proposição, nos termos do art. 91, § 1º, V, do RISF, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1/2007
- Data de Leitura:
- 04/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 20/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/05/2009 - 13/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/05/2009 - 28/05/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, (TCU), CÁLCULO, AUMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DE ESPECIALISTA, INCLUSÃO, ADICIONAL, ESPECIALIZAC?A?O, QUALIFICAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, LIMITE MÁXIMO, PERCENTUAL. _ AUMENTO, PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO, FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, (URV), ENQUADRAMENTO, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
- Observações:
- (ALTERA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE CARREIRA DO TCU; INSTITUI O ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO; AUTORIZA INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER INDIVIDUAL).
| Matéria |
|---|
| VET 20/2009 |
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 02/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 20/2009.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011950 DE 2009. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00481 de 2009).
DOU - 18/06/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/06/2009.
À SSCLCN.
- 02/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF), nº 829-A, de 29/05/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, em revisão, e sem alterações, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 97).
- 02/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício (SF) nº 829, de 29/05/2009, à Ministra-Chefe de Estado da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando, nesta mesma data, a Mensagem 67, de 2009, submetendo à sanção Presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 95 a 96).
- 29/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50 e 54).
************* Retificado em 29/05/2009*************
Anexado o texto revisado (fls. 50 a 54).
- 29/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 29/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem, dia 28.05.2009, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 20938-20939
- 28/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/05/2009 a 28/05/2009.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 501/2000-CCJ, Relator: Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 125/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20/5/2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Leitura do Parecer nº 501/2009-CCJ, Relator: Senador Marco Maciel, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 125/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20/5/2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18408-18415
- Avulso de parecer
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 44/46, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 20 e 21 de maio de 2009), a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel.
Anexei o Ofício n° 125/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, §2°, c/c art. 92do RISF (fls. n° 43).
- 19/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 19/05/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
************* Retificado em 07/05/2009*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.05.2009
Último dia: 13.05.2009.
- 05/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 07/05/2009*************
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A presente proposição, nos termos do art. 91, § 1º, V, do RISF, será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14814-14827
- Avulso inicial da matéria
- 04/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 33, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 04/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:30