Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2009

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7241/2010
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
30/04/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 171/2009
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
06/05/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
08/10/2009
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
06/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/05/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/04/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado. (fl. 19) À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16629
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/04/2010 Publicado no DSF Páginas 14813-14815
Leitura dos seguintes Pareceres
- nº 345, de 2010-CMA, relator "ad hoc" Senador César Borges, favorável; e
- nº 346, de 2010-CCJ, relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.
16/04/2010 Publicado no DSF Páginas 14705-14714
Leitura dos seguintes Pareceres
- nº 345, de 2010-CMA, relator "ad hoc" Senador César Borges, favorável; e
- nº 346, de 2010-CCJ, relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.
07/05/2009 Publicado no DSF Páginas 15321-15322
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2009
Despacho:
06/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 07/04/2010 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 13/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/10/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/05/2009 - 14/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
19/04/2010 - 26/04/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, PRAZO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, SIMULTÂNEIDADE, APLICAÇÃO, PENA PECUNIÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 741 de 30/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
28/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
28/04/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:24 hs.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 16629
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado. (fl. 19)
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/04/2010 a 26/04/2010.
15/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres
- nº 345, de 2010-CMA, relator "ad hoc" Senador César Borges, favorável; e
- nº 346, de 2010-CCJ, relator Senador Jarbas Vasconcelos, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41/2010-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14813-14815
Publicado no DSF Páginas 14705-14714
Avulso de parecer
12/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CMA e CCJ.
09/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Deixa de ser computado o voto do Senador Valdir Raupp, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de ¿quórum¿ ( art. 132, § 8º do RISF).
Encaminhado à SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Ofício nº 041/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Relator "ad hoc", Senador César Borges, favorável à matéria (fls. 4 a 7).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
08/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
19/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador VALTER PEREIRA, para relatar.
15/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 14.05.2009, não foram oferecidas emendas.
08/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08.05.2009
Último dia: 14.05.2009
07/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 15321-15322
Avulso inicial da matéria
06/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17