Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3.960/2008
Norma Gerada
Lei nº 11.958 de 26/06/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.958 de 26/06/2009
Último estado:
29/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 61/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/2009
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 61/2009
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
02/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 61/2009
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
02/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 61/2009
Autor:
Senadora Marina Silva (PT/AC)
Data:
02/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83). Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30191-30192 PUB RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/07/2009*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24953
A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no prazo regimental no sentido de que seja submetida a matéria ao Plenário, entretanto, o referido recurso não satisfaz o requisito previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, uma vez que dele foram retiradas assinaturas no prazo previsto no parágrafo único do art. 244 da Lei Interna. Em consequência disto, a Presidência deixa de receber o recurso, comunicando ao Plenário que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23205-23206
10h11
Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
11/06/2009 Publicado no DSF Páginas 23068-23074
10h11
Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16413
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16389-16411
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 61/2009 Senadora Marina Silva (PT/AC) CCJ 02/06/2009
EMENDA 2 - PLC 61/2009 Senadora Marina Silva (PT/AC) CCJ 02/06/2009
EMENDA 3 - PLC 61/2009 Senadora Marina Silva (PT/AC) CCJ 02/06/2009

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 666/2008
Data de Leitura:
07/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 03/06/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2009 - 19/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/06/2009 - 19/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, INCLUSÃO, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSFORMAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE AQÜICULTURA E PESCA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. _ AUMENTO, SECRETARIA, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, COORDENAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PROMOÇÃO, OUVIDORIA, DIREITOS, HOMOSSEXUAL, TRAVESTI, BISSEXUAL, TRANSSEXUAL, CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, PESCA, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO-CHEFE, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO ESPECIAL, SECRETÁRIO ADJUNTO. _ CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA PESCA E AQÜICULTURA, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, (MF), (MIN), FUNÇÃO COMISSIONADA, (BACEN), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS. _ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FATO GERADOR, CÁLCULO, VALOR, FIXAÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, COMPOSIÇÃO, RECEITA.
20/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício (SF) nº 1523, de 03.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.958, de 26/06/09 (fls. 138).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:33 hs.
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/07/2009*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 30191-30192 PUB RESTITUINDO AUTÓGRAFOS DO PROJETO.
30/06/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
29/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011958 DE 2009.
DOU - 29/06/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 26/06/2009.
25/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1047 de 24/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 101/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 110 a 118).
Ofício SF nº 1048 de 24/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.119).
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:08 hs.
23/06/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 109, Requerimento de autoria do Senador Eduardo Azeredo.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 102 a 108).
22/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Rcecebido neste órgão às 20:40 hs.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
************* Retificado em 22/06/2009*************
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi interposto recurso no prazo regimental no sentido de que seja submetida a matéria ao Plenário, entretanto, o referido recurso não satisfaz o requisito previsto no § 4º do art. 91 do Regimento Interno, uma vez que dele foram retiradas assinaturas no prazo previsto no parágrafo único do art. 244 da Lei Interna. Em consequência disto, a Presidência deixa de receber o recurso, comunicando ao Plenário que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24953
19/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
12/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/06/2009 a 19/06/2009.
10/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h11
Leitura do Parecer nº 720, de 2009-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 139/09-PRESI-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Demóstenes Torres comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
A Presidência comunica ao Plenário que, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2009, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23068-23074
Publicado no DSF Páginas 23205-23206
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 96, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
04/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 15ª Reunião Ordinária convocada para os dias 3 e 4 de junho de 2009, durante a discussão, o Relator, Senador Romero Jucá, oferece Parecer contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3, de autoria da Senadora Marina Silva.
A Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Romero Jucá, e rejeita as Emendas (em 03/06/2009).
Na votação do Projeto, a Senadora Marina Silva vota pela abstenção.
Na votação das Emendas, deixa de ser computado o voto da Senadora Marina Silva, autora das Emendas, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 139/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 94)
Parecer
02/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria da Senadora Marina Silva (fls.nºs 79 a 83).
Encaminhado ao Relator, Senador Romero Jucá, para análise das Emendas.
EMENDA 1 - PLC 61/2009
EMENDA 2 - PLC 61/2009
EMENDA 3 - PLC 61/2009
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 27 e 28/05/2009), a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Antonio Carlos Júnior e Romeu Tuma, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Romero Jucá e do avulso da matéria.
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir Relatório.
20/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.05.2009.
Último dia: 19.05.2009.
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 16413
Publicado no DSF Páginas 16389-16411
Autógrafo - PLC 61/2009
Avulso inicial da matéria
08/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 54/70, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
07/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:30