Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 319, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2528/2006
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 500 de 10/08/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 500 de 10/08/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.020 de 27/11/2009
- Último estado:
- 11/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 319/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 13/07/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Antônio Carlos Valadares faz a leitura de seu relatório, favorável a matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 45 a 50). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura do Parecer nº 1153, de 2009-CRE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
07/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34728-34729 | Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32760-32766 | 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Leitura do Parecer nº 1153, de 2009-CRE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável. À SCLSF. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16716 | Leitura. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16682-16710 | Leitura. O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 394/2006
- Data de Leitura:
- 11/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2009 - 20/05/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PREVENÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, RENDIMENTO, BENS IMÓVEIS, LUCRO, EMPRESA, REMUNERAÇÃO, PESSOAL, INVESTIMENTO, INFORMAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, COMBATE, EVASÃO FISCAL, ELISÃO FISCAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/08/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- Em 05/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 116, de 11/08/09, pág. 035007.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000500 DE 2009.
DOU-E- 11/08/2009 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/08/2009.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1592 de 10/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 500/09 (fls. 57 a 58).
Ofício SF nº 1593 de 10/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 500/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.59).
Ofício SF nº 1594 de 10/08/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 500/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 60).
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 56).
- 06/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:21 hs.
- 06/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34728-34729
- 29/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 05/08/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/08/2009.
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2009.
Discussão, em turno único.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Leitura do Parecer nº 1153, de 2009-CRE, relator Senador Antonio Carlos Valadares, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32760-32766
- Avulso de parecer
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 51, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 16/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Relator Senador Antônio Carlos Valadares faz a leitura de seu relatório, favorável a matéria, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão. (Anexei às folhas 45 a 50).
- Parecer
- 14/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 15/07/2009.
- 13/07/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares.
- 21/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 14/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 14/05/2009; Último dia: 20/05/2009.
- 12/05/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O projeto vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 16716
- Publicado no DSF Páginas 16682-16710
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls.42, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:42