Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2009

Autoria
CPI - Pedofilia - 2008
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

101 11
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-25 às 02:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 177/2009
Autor:
CPI - Pedofilia - 2008
Data:
11/05/2009
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
15/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta com Minuta do Relatório (fls.18 a 24), concluindo pela Aprovação da matéria com as Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
24/03/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do gabinete do Senador Magno Malta com a Minuta de Relatório (fls. 25 a 31), concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
26/05/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto, com 5 (cinco) Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CDH e CCJ.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16375-16382
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2009
Despachos:
11/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 19/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romário (encerrado em 28/11/2018 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI DE PRISÃO TEMPORARIA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROPOSTA, INICIATIVA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, (CPI), INCLUSÃO, ALICIAMENTO, AGENCIAMENTO, INDUÇÃO, ATENTADO AO PUDOR, INCENTIVO, PRATICA, ATO LIBIDINOSO, ESTUPRO, VIOLENCIA, ENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, FACILITAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, AMBIENTE, PROPRIEDADE, FIXAÇÃO, AGRAVAMENTO, PENA, CRIME.
Observações:
(AUTORIA: CPI DA PEDOFILIA, CRIADA ATRAVÉS DO RQS 00200 2008).
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/11/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
12/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
09/07/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 8 a 14, o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria aguardando distribuição.
26/05/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues com voto pela aprovação do Projeto, com 5 (cinco) Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/04/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
20/03/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
A matéria retorna ao exame da CDH e CCJ.
Publicado no DSF Páginas 194
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47-49
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.
05/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 37 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o relatório do Senador Magno Malta. fls. 32 a 38.
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta sem manifestação por escrito.
07/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, o Presidente Senador Paulo Paim retira a matéria da pauta a pedido do Relator Senador Magno Malta para reexame.
Ao gabinete do Senador Magno Malta para reexame.
24/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do gabinete do Senador Magno Malta com a Minuta de Relatório (fls. 25 a 31), concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Magno Malta relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Magno Malta.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
15/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Magno Malta com Minuta do Relatório (fls.18 a 24), concluindo pela Aprovação da matéria com as Emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 que apresenta.
Relatório Legislativo
12/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, desiga o Senador Magno Malta para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Magno Malta.
12/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16375-16382
Texto inicial - PLS 177/2009
Avulso inicial da matéria
11/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08