Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2009
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/12/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 184/2009
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 01/07/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 184, de 2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/10/2009
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "ad hoc" o Senador Paulo Duque, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 184, de2009. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em 30/11/2010, o Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, designa Relator ad hoc o Senador Jefferson Praia, em substituição ao Senador Valter Pereira. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CMA, contrá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1634/2010
- Data:
- 07/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres: nº 1.634, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; relator "ad hoc" Senador Paulo Duque, contrário a matéria; e nº 1645, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58387 | A Presidência comunica que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SARQ. (Anexada fl. 22) |
| 08/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 56736-56747 | Lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres: nº 1.634, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; relator "ad hoc" Senador Paulo Duque, contrário a matéria; e nº 1645, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; relator "ad hoc" Senador Jefferson Praia, pela rejeição. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. À SCLSF. ************* Retificado em 20/12/2010************* Onde se lê: ... nº 1645, de 2010,... Leia-se: ... nº 1.635, de 2010,... |
| 12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16450-16452 | Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2009
- Despacho:
- 11/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 28/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 22/10/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Duque (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/10/2009 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 30/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jefferson Praia (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/12/2010 - 10/12/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, DIREITO, OUTORGA, CONCESSÃO, USO, RECURSOS HÍDRICOS, LIBERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, FONTE TERMAL, ÁGUA MINERAL, ÁGUA GASOSA, ÁGUA POTÁVEL, ÁGUA ENGARRAFADA, SIMULTÂNEIDADE, ABASTECIMENTO, BALNEÁRIO, GARANTIA, ATENDIMENTO, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL.
- 15/12/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SARQ.
(Anexada fl. 22) - Publicado no DSF Páginas 58387
- 13/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunição do término de prazo para interposição de recurso.
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/12/2010 a 10/12/2010.
- 07/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lidos e encaminhados a publicação os seguintes Pareceres:
nº 1.634, de 2010, da Comissão de Serviços de Infraestrutura; relator "ad hoc" Senador Paulo Duque, contrário a matéria; e
nº 1645, de 2010, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização; relator "ad hoc" Senador Jefferson Praia, pela rejeição.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.
************* Retificado em 20/12/2010*************
Onde se lê:
... nº 1645, de 2010,...
Leia-se:
... nº 1.635, de 2010,... - Publicado no DSF Páginas 56736-56747
- P.S 1634/2010
- 03/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CI e CMA.
Juntada, às fls. 19/20, cópia da legislação citada nos Pareceres.
- 02/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15:10.
- 30/11/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 30/11/2010, o Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, designa Relator ad hoc o Senador Jefferson Praia, em substituição ao Senador Valter Pereira.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CMA, contrário ao projeto.(fls 14 a 18)
À Subsecretaria de Coordenaçao Legislativa do Senado (SSCLSF), para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/08/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
- 03/08/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
- 29/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
- 05/07/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
- 29/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
- 17/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010.
Incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
- 02/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 01/06/2010.
Incluída na pauta da 23ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 08/06/2010.
- 28/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 22ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 25/05/2010, não se realizou.
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 01/06/2010.
- 21/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 25/05/2010.
- 11/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, com relatório pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 05/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao senador Valter Pereira, para relatar.
- 28/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 22/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator "ad hoc" o Senador Paulo Duque, foi aprovado
Parecer pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 184, de2009. - Parecer
- 21/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2009.
- 20/10/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osvaldo Sobrinho, com minuta de Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2009.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a Matéria.
- 10/09/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador Osvaldo Sobrinho, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
- 28/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi retirado de pauta, para reexame, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
Ao Gabinete do Senador Delcídio Amaral.
- 12/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
- 06/08/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido do Relator, Senador Delcídio Amaral.
- 31/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
- 01/07/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de Parecer pela aprovação do PLS nº 184, de 2009.
- Relatório Legislativo
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao gabinete do Senador Delcídio Amaral, para relatar a matéria.
- 14/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Delcídio Amaral, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 12/05/2009
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 16450-16452
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:47