Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2009

Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
01/10/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 186/2009
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/05/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para revogar a exigência de que 20% dos militares em exercício na Agência retornem ao Comando da Aeronáutica a cada ano.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
24/06/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
Data:
04/08/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida nesta data, nova minuta de Parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009. Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infra... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
06/08/2009
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto. À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
Data:
01/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e no mérito pela sua rejeição. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/09/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, no exercício da Presidência, designa Relator "ad hoc", o Senador Pedro Simon, em substituição... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
24/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição. Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47536
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47534
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47290-47300
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo.
12/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16454-16456
Leitura
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/05/2009
Despacho:
11/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 10/09/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Simon (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2009 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/08/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, (ANAC), REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DETERMINAÇÃO, EXIGÊNCIA, RETORNO, PERCENTAGEM, MILITAR, COMANDO MILITAR, FORÇA AÉREA.
01/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.589, de 2009-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição.
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.590, de 2009-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, com voto pela inconstitucionalidade e rejeição.
A Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina que a matéria seja definitivamente arquivada.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47536
Publicado no DSF Páginas 47534
Publicado no DSF Páginas 47290-47300
Avulso de parecer
21/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI e da CCJ.
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
17/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, o Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, no exercício da Presidência, designa Relator "ad hoc", o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade (em 10/09/2009).
Parecer
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela inconstitucionalidade do Projeto e no mérito pela sua rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
06/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer pela Rejeição do Projeto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
04/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida nesta data, nova minuta de Parecer da Senadora Serys Slhessarenko, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
Relatório Legislativo
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
02/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
30/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da pauta da 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/07/2009.
24/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2009.
Relatório Legislativo
14/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a matéria.
14/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senador Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernado Collor
Presidente
13/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
12/05/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16454-16456
Avulso inicial da matéria
11/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11