Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2009
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2406/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.985 de 27/07/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.985 de 27/07/2009
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 05/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lobão Filho (em 17/06/2009). Anexei o Ofício nº 150/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 845/2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 150/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34135-34136 | Leitura da Mensagem nº 137, de 2009 (nº 582/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.985, de 27 de julho de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
07/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 29823-29824 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
26/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27309-27310 | Leitura do Parecer nº 845/2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 150/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 17/6/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
26/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 27285-27290 | Leitura do Parecer nº 845/2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria. É lido o OF nº 150/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 17/6/2009. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16716-16733 | Leitura. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 381/2009
- Data de Leitura:
- 12/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 17/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2009 - 20/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/06/2009 - 03/07/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRT), DÉCIMA SEXTA REGIÃO, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO LUIS, (MA), CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, JUIZ, MAGISTRADO.
- Observações:
- (CRIA 67 (SESSENTA E SETE) CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO, 52 (CINQUENTA E DOIS) DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, 5 (CINCO) CARGOS EM COMISSÃO E 64 (SESSENTA E QUATRO) FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRT DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO).
- 21/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 08/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DO nº 171 (Seção I), de 08/09/09, pág. 00001.
Ao Arquivo.
- 08/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEXP POR SOLICITAÇÃO.
- 10/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1546, de 04.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.985, de 27/07/09 (fls. 62).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.985, DE 2009.
DOU - 28/07/2009 - Seção I - PÁG. 00001.
Sancionada em 27/07/2009
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 137, de 2009 (nº 582/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.985, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34135-34136
- 30/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1166, de 08/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 53).
Ofício SF nº 1167, de 08/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 54).
- 06/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48 e 49)
- 06/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 06/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 29823-29824
- 03/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/06/2009 a 03/07/2009.
- 26/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/06/2009 a 03/07/2009.
- 25/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 845/2009-CCJ, Relator: Senador Lobão Filho, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 150/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 17/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27309-27310
- Publicado no DSF Páginas 27285-27290
- Avulso de parecer
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. 45 a 47, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 19ª Reunião Ordinária convocada para os dias 17 e 18 de junho, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Lobão Filho (em 17/06/2009).
Anexei o Ofício nº 150/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 43). - Parecer
- 05/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Lobão Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.05.2009.
Último dia: 20.05.2009.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16716-16733
- Avulso inicial da matéria
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 12/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:46