Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 2009
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1932/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.964 de 03/07/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.964 de 03/07/2009
- Último estado:
- 06/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/05/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
- Data:
- 26/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/05/2009
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 02/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 650, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 136, de 2009, de 27 de maio último, do Presidente da Comissão de... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31302 | Leitura da Mensagem nº 115, de 2009 (nº 513/2009, na origem), de 3 do corrente restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.964, de 3 de julho de 2009. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto. À SEXP. |
13/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 23373 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção. À SCLSF. |
03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21178-21183 | Leitura do Parecer nº 650, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto. Leitura do Ofício nº 136, de 2009, de 27 de maio último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SCLSF. |
13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16740-16749 | Leitura. Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 294/2007
- Data de Leitura:
- 12/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marconi Perillo (encerrado em 27/05/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Lúcia Vânia (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/05/2009 - 20/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/06/2009 - 10/06/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), DÉCIMA OITAVA REGIÃO, SEDE, MUNICÍPIO, GOIÂNIA, (GO), AUMENTO, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ TOGADO VITALÍCIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- Observações:
- (ALTERA A COMPOSIÇÃO PARA 13 (TREZE) JUÍZES TOGADOS).
- 20/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1279 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.964, de 3 de julho de 2009 (fls. 59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:18 hs.
- 09/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 115, de 2009 (nº 513/2009, na origem), de 3 do corrente restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.964, de 3 de julho de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 31302
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 06/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 06/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011964 DE 2009.
DOU - 06/07/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/07/2009.
- 16/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 929 de 16/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 78/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 45).
Ofício SF nº 930 de 16/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 46).
- 15/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40 e 41).
- 12/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:35 hs.
- 12/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP.
- 12/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Ata.
- 12/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23373
- 10/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 03/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/06/2009 a 10/06/2009.
- 02/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 650, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora ad hoc: Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto.
Leitura do Ofício nº 136, de 2009, de 27 de maio último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21178-21183
- Avulso de parecer
- 28/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 37, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária convocada para os dias 27 e 28 de maio, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Marconi Perillo.
A Comissão aprova o Projeto (em 27/05/2009).
Anexei o Ofício nº 136/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 35).
- 26/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
************* Retificado em 21/05/2009*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.05.2009.
Último dia: 20.05.2009.
- 13/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16740-16749
- Avulso inicial da matéria
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntamos à Fl 27, cópia da legislação citada.
- 12/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17