Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Vic Pires Franco (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3628/1997
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (obriga as concessionárias de serviço aéreo a divulgar nota oficial, em 90 dias após a ocorrência de acidente aéreo com vítimas).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/12/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 67/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (obriga as concessionárias de serviço aéreo a divulgar nota oficial, em 90 dias após a ocorrência de acidente aéreo com vítimas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CRE e, posteriormente, à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
03/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com nova minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Heráclito Fortes, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. O relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo). (Anexei às fls. 20 a 30). À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Data:
14/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Geovani Borges, com voto pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
08/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gilvam Borges. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 67, de 2009. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 301/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 1522/2010
Data:
24/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.522, de 2010-CRE, relator Senador Heráclito Fortes, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE - Substitutivo. - nº 1.523, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CRE - Emenda nº 1-CRE/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 316/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. (Anexada fl.49)
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/11/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 50/51), connforme Parecer 1523/2010 da CCJ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 67/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (obriga as concessionárias de serviço aéreo a divulgar nota oficial, em 90 dias após a ocorrência de acidente aéreo com vítimas).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CRE e, posteriormente, à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
03/09/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com nova minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2009
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Heráclito Fortes, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. O relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo). (Anexei às fls. 20 a 30). À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Geovani Borges (MDB/AP)
Data:
14/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Geovani Borges, com voto pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
08/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gilvam Borges. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 67, de 2009. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 301/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Identificação:
P.S 1522/2010
Data:
24/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 1.522, de 2010-CRE, relator Senador Heráclito Fortes, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE - Substitutivo. - nº 1.523, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CRE - Emenda nº 1-CRE/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 316/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. (Anexada fl.49)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55885
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos de Substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexado ao processado fl. 52)
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52800
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.522, de 2010-CRE, relator Senador Heráclito Fortes, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE - Substitutivo.
- nº 1.523, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CRE - Emenda nº 1-CRE/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 316/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl.49)
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52719-52746
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.522, de 2010-CRE, relator Senador Heráclito Fortes, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE - Substitutivo.
- nº 1.523, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CRE - Emenda nº 1-CRE/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 316/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl.49)
13/11/2010 Publicado no DSF Páginas 50450-50451
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 301, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CCJ.
(Anexada ao processado à fl. 42)
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18060-18061
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CRE e, posteriormente, à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/2009
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Geovani Borges (encerrado em 22/04/2010 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 10/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2010 - Deliberação da matéria)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 10/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2009 - 27/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2010 - 18/11/2010: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/11/2010 - 02/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, CONCESSIONÁRIA, FALTA, PUBLICIDADE, NOTA OFICIAL, ACIDENTE AÉREO, EXISTÊNCIA, VÍTIMA, PRAZO, EXIGENCIA, CONCLUSÃO, PERICIA, AUTORIDADE, INEXISTENCIA, LAUDO TECNICO, INDICAÇÃO, ANDAMENTO, INVESTIGAÇÃO, PRAZO, ENCERRAMENTO.
Observações:
(ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO AÉREO DIVULGAREM NOTA OFICIAL, EM CASO DE ACIDENTE AÉREO COM VITIMAS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APOS OCORRIDO O FATO, SOB PENA DE MULTA).
21/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2347 de 10/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 55 a 57).
03/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 53 - 54).
03/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 54).
03/12/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:10 hs.
03/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos de Substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(Anexado ao processado fl. 52)
Publicado no DSF Páginas 55885
03/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 50/51), connforme Parecer 1523/2010 da CCJ.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/11/2010 a 02/12/2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.522, de 2010-CRE, relator Senador Heráclito Fortes, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE - Substitutivo.
- nº 1.523, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Romero Jucá, favorável ao projeto, nos termos do Substitutivo aprovado pela CRE - Emenda nº 1-CRE/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 316/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
(Anexada fl.49)
Publicado no DSF Páginas 52800
Publicado no DSF Páginas 52719-52746
P.S 1522/2010
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CCJ.
Juntada, às fls. 47 e 48, cópia da legislação citada.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 67, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 67, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 316/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
12/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
12/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 301, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
À CCJ.
(Anexada ao processado à fl. 42)
Publicado no DSF Páginas 50450-50451
11/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Gilvam Borges.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 67, de 2009.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 301/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
29/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Geovani Borges deixar de compor esta Comissão.
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Geovani Borges, com voto pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geovani Borges, para emitir relatório.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Heráclito Fortes, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. O relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo). (Anexei às fls. 20 a 30).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/12/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 10.12.2009.
04/11/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com nova minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
06/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator Senador Heráclito Fortes, a pedido, para reexame da matéria.
Anexei, às fls. 13 a 19, minuta de parecer apresentado pelo Senador Heráclito Fortes.
17/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciaçao da matéria é adiada.
11/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião do dia 17/09/2009.
03/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
28/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Heráclito Fortes.
28/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
21/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 21/05/2009; Último dia: 27/05/2009.
19/05/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1o, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CRE e, posteriormente, à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18060-18061
Avulso inicial da matéria
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl.11 cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
13/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.