A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovada nos termos de substitutivo, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Leitura dos Pareceres:
nº 548, de 2012-CCT, relator Senador Cícero Lucena, favorável;
nº 549, de 2012-CAS, relator Senador Lindbergh Farias, favorável;
nº 550, de 2012-CDH, relator Senador Cyro Miranda, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo) que oferece.
A Presidência recebeu o Ofício nº 365, de 2012, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a adoção em definitivo da Emenda nº 1-CDH, Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2009.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal)

A Presidência recebeu o Ofício nº 121, de 2012, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Aprovados os Requerimentos nºs 647 e 648, de 2009.
O projeto vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCT.

Leitura do Requerimento nº 647, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando que sobre a matéria, seja ouvida a Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
Leitura do Requerimento nº 648, de 2009, de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando que sobre a matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos lidos em Ordem do Dia, oportunamente.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de lei da Câmara, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CDH.